(DOC. VP 240.4787.8456.7735)

TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote