(DOC. VP 345.5114.9729.4687)

TJSP. Apelação criminal - Delito de estelionato - Materialidade, autoria e elemento subjetivo demonstrados nos autos - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do édito de rigor - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - Condenação mantida - Pena mínima mantida - Modificação da r. sentença para substituir a pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, totalizando 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo - Concessão da gratuidade da justiça, uma vez que formulado o pedido por duas vezes no primeiro grau de jurisdição, o qual não foi apreciado pelo d. Juiz de piso - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização no valor mínimo fixado em razão da ausência de pedido expresso do Ministério Público na petição inicial da ação penal e de instrução específica no transcurso do devido processo legal - Precedentes do Colendo STJ - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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