Jurisprudência sobre
pena minima
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público. Tráfico privilegiado de drogas. Apreensão de aproximadamente 1g de maconha. Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Ré primária. Fixado regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Indeferimento na origem. Recurso especial da defesa provido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É devida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, à ré primária, condenada à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Ademais, a despeito de a agente, em visita, ter tentado adentrar no presídio com a droga, a quantidade do entorpecente apreendido não se mostrou relevante, qual seja, aproximadamente 1g (um grama) de maconha. ... ()
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102 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - materialidade comprovada - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - reincidência bem analisada - aumento da pena mínima e regular imposição do regime de pena - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.
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103 - STF. Apropriação indébita. Advogado. Pena. Fixação. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. CP, arts. 155, § 2º, 168, § 1º, III e 170.
«Sendo de um ano de reclusão a pena mínima prevista no «caput do art. 168, mas sujeita necessariamente ao acréscimo de 1/3, por se tratar de apropriação indébita praticada no exercício da profissão de advogado, não se aplica à ação penal o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 e, conseqüentemente, o inc. I de seu § 1º, relativamente à reparação do dano.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Dosimetria. Pena base fixada muito acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Uma condenação anterior não utilizada para fins de reincidência. Redução devida. Majorante. Tráfico praticado em presídio. Autores submetidos a pena privativa de liberdade. Organização dos crimes por meio de telefones. Incidência da majorante na Lei 11.343/2006, art. 40, III (Lei de drogas). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O aumento em 1/8 da pena base por cada circunstância judicial desfavorável, que não possua uma maior reprovabilidade, é acolhida amplamente pela jurisprudência desta Corte Superior, se mostrando mais proporcional que o aumento de 40% da pena mínima pelo tráfico e 33% da pena mínima em relação à associação para o tráfico, conforme fixado na sentença e mantida no acórdão impugnado. ... ()
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105 - TJRJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.
«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o CP, art. 109 que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece cassação o decisório recorrido, que deixou de receber denúncia por prática de tentativa de estelionato, dentro das linhas acima criticadas. Arestos colacionados pelo «parquet de 2º grau que assinalam o posicionar pretoriano dominante, na esteira. Recurso em sentido estrito, que se provê, recebendo-se a denúncia; devendo o Juízo de origem proceder aos atos subseqüentes do feito.... ()
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106 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Ao interpretar o Lei 9.099/1995, art. 89, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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107 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.... ()
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108 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena- mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. ... ()
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110 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. ... ()
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111 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequada. ... ()
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112 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Majoração. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - STJ. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo (sursis processual). Requisitos legais. Previsão de pena de multa alternativamente à pena privativa de liberdade. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes. Recurso ordinário provido.
«1 - «Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados no Lei 9.099/1995, art. 89, caput, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no CP, art. 77: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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114 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA INDENIZATÓRIA MINIMA.
Questões em discussão. Postulado defensivo (a) pela absolvição em virtude da ilegitimidade dos reconhecimentos realizados pela vítima em sede policial e em juízo, supostamente induzidos, bem como em razão da inobservância do CPP, art. 226; (b) pela absolvição diante da ausência de provas seguras quanto à autoria delitiva; (c) pelo afastamento das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo; (d) pelo reconhecimento da participação de menor importância do apelante no delito; (e) pela fixação de regime de pena menos gravoso; e (f) pelo afastamento da verba indenizatória. ... ()
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115 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial valorada negativamente. Descabimento. Presença de três condenações pretéritas pelo mesmo crime. Exasperação da reprimenda básica em9 meses. Proporcionalidade atendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem fixou a pena-base do crime de descaminho em 1 ano e 9 meses de reclusão, por valorar negativamente os antecedentes (já que a agravante possuía três condenações anteriores pelo mesmo delito). ... ()
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116 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Ação penal processada no Juizado Especial Criminal - Crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A- Recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência não conhecido pela C. Turma Recursal Criminal, pelo fundamento de que a pena mínima em abstrato supera dois anos - Suscitante que entende descabido o julgamento da sentença proferida pelo Juizado Especial por Câmara Criminal, pelo entendimento de que a suscitada deveria ter anulado a r. sentença e outros atos que entendesse de direito, com a subsequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição do Juízo Criminal Comum - Conflito de jurisdição configurado, conforme CPP, art. 114, I - Pena mínima do delito que, considerada a causa de aumento de pena prevista no 147-A, § 1º, III, do CP e concurso material, de fato, supera dois anos - Ação penal que não se insere na competência do Juizado Especial - Competência da Justiça Comum reconhecida, com anulação da r. sentença e determinação ao Juízo competente para que proceda a apreciação da validade dos atos praticados a partir do oferecimento da denúncia - - Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça Criminal Comum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com determinação
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117 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada cálculo da pena-base. Precedentes. ... ()
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119 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do apelante, preso em flagrante, corroborada pelos relatos da vítima e do policial militar. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora comprovada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Circunstâncias atenuantes não permitem a diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Inviável a devolução dos autos ao juízo de 1º grau para proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima do delito superior a 01 (um) ano de reclusão. Regime prisional inicial adequado. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e multa. Mantido o valor estabelecido a título de indenização. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Jurados não reconheceram o «animus necandi". Delito desclassificado para lesão corporal seguida de morte. Sentença condenatória. Materialidade e autoria incontestes. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento da pena-base deve incidir sobre a pena mínima. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo readequado. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com as agravantes da multirreincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «c. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 8 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SURSIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA.
Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima, corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito vai em direção à confirmação da autoria do delito imputado ao réu na denúncia. A versão do acusado se mostra dissociada do contexto probatório, se levarmos em conta que um puxão o braço apenas para impedir a saída da ofendida do veículo, não se mostra plausível de causar as marcas no seu braço descritas no laudo pericial, que mais se adequa ao relatado pela mesma. Nos crimes desta natureza, a palavra da vítima, corroborada pelo laudo pericial acostado, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador, como é o caso dos autos. A despeito de não haver pedido neste sentido, a dosimetria deve sofrer reparo. Magistrada de piso que aplicou a pena-base do réu no mínimo legal, quer seja, 3 meses de detenção, por não vislumbrar circunstâncias judiciais desfavoráveis. No entanto, quando da majoração da reprimenda diante da incidência da agravante do art. 61, II, «f do CP, utilizou-se do acréscimo de 1/6 sobre a diferença entre as penas-mínima e máxima, quer seja, 990 dias, o que não é usual na jurisprudência, já que esse intervalo é utilizado quando da fixação da pena na primeira fase da dosimetria, mas incidindo a fração de 1/8 e não de 1/6, como procedido na sentença. Precedentes no STJ. Logo, a fração de 1/6, mas aplicada sobre a pena mínima, se mostra justa e proporcional para prevenção e repressão do caso em comento, além de estar de acordo com remansosa jurisprudência pátria. Recurso CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, reduzir o aumento pela agravante do art. 61, II, «f do CP, na fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada, repousando a reprimenda final do acusado em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Mantém-se os demais termos da sentença atacada... ()
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123 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Laudo pericial assinado por um único perito oficial: validade. Prescrição pela pena mínima em abstrato: impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da validade do laudo pericial assinado por um único perito oficial. ... ()
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124 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Fração desproporcional. Redução. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
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126 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. ... ()
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127 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta redimensionamento. 3. Pena mínima mantida acima do mínimo legal, em razão da duplicidade de qualificadoras. 4. Afastamento da circunstância agravante da reincidência. 5. Redução em razão da tentativa que deve se dar na fração de 1/3, considerando o «iter criminis". 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mas com substituição por duas penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido
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128 - TJSP. Lavagem de capitais - Condenação nos termos da r. denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Dolo dos apelados bem demonstrado - Recurso do Ministério Público provido.
Dosimetria - Fixada a pena mínima para cada conduta - Concurso de crimes - Continuidade delitiva reconhecida - Majorada a reprimenda de um dos crimes em um sexto. Pena de multa - Critérios de prevenção e reprovação da conduta - Considerando o poder aquisitivo dos apelados - Fixado o valor do dia-multa em cinco vezes o salário-mínimo, a teor do art. 49, §1º e art. 60, ambos do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário.. Habeas corpusacordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Denúncia por tráfico de drogas. Pena mínima cominadasuperior a 4 anos. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Sentençaproferida. Novo título. Inviável o exame nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
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131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. 01.
Nos termos do CP, art. 28, II, a dependência química e a embriaguez voluntária ou culposa, por si só, não excluem o crime ou isenta o agente de pena. 02. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. A ausência de laudo pericial aliada à inexistência de dúvidas por parte do Juiz quanto à higidez mental do réu, são elementos probatórios que não autorizam o acolhimento da tese de inimputabilidade em razão de dependência química.04. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas. Apesar da ausência de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para cada vetor negativo, considerado na primeira da dosimetria, a orientação é no sentido de adotar-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 05. A precária situação financeira do agente não autoriza a isenção da pena de multa. 06.O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juíz o da execução.07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância. ... ()
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132 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fixada 2/3 acima do mínimo legal. Aumento desproporcional. Redução para 1/2. Agravo improvido.
1 - A morte da vítima, logo após dar à luz, deixando um recém-nascido, o qual ficará privado dos cuidados e proteção de sua genitora, sendo até mesmo impossibilitado de ser amamentado por sua mãe, configura fundamento apto a autorizar a exasperação da pena-base com apoio na vetorial das consequências do crime, uma vez que constitui circunstância que desborda das elementares do tipo penal do CP, art. 121, § 3º. ... ()
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133 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. CP, art. 59. Fixação da prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, bem como o seu elemento subjetivo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há como se proceder à redução da pena-base.... ()
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135 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas.
Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d, §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, e § 2º, do CP, fixando, exclusivamente, pena pecuniária mínima.
Recurso defensivo buscando absolvição, por atipicidade, seja pelo princípio da insignificância, seja pela tese de crime impossível. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - Réu que subtraiu 10 frascos de shampoo/condicionador de um supermercado, ocultando os bens sob as vestes, e saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento, sendo preso em flagrante fora do local. Prova testemunhal segura. Delito consumado. Teses de absolvição por atipicidade de conduta - não acolhimento. Valor dos bens que não pode ser considerado irrisório. Conjunto probatório que demonstrou que o crime era possível. Súmula 567 do C. STJ. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena mínima (súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do CP, art. 155, § 2º, com fixação de pena pecuniária mínima, exclusivamente. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Delito com pena mínima em abstrato superior a 4 anos. Não cabimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Indeferimento. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos adicionais colhidos nos autos. Reexame probatório. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Conforme o disposto no art. 28-A, caput, do CPP, não é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal nos delitos cuja pena mínima seja superior a 4 anos, não havendo manifesta ilegalidade no caso, no qual o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas, pena que foi mantida pelo Tribunal de origem.... ()
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138 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - Nos termos da Súmulas 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Assistido o acusado pela Defensoria Pública, de rigor a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo que se falar em isenção. - Recurso provido em parte.... ()
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139 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. ... ()
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140 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.
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141 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... ()
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143 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.
«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Dosimetria. Pena-base dos agravantes paulo henrique e vitória. Fundamentação idônea. Fração de acréscimo. Proporcional. Pena-base da agravante catia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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145 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Ao contrário do alegado no recurso especial, os motivos do crime foram negativados pelo Julgador singular, não havendo nenhum equívoco no acórdão recorrido, quando asseverou que esse vetor fora desvalorado na sentença. Foram considerados como desfavoráveis, pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. ... ()
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146 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, CINCO VEZES, C/C 70 PARTE FINAL; 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O ÚNICO ELEMENTO INDICADOR DA AUTORIA E, PORTANTO, DO FUMUS COMISSI DELICTI, É O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA...¿; ¿...O DELITO PRATICADO PELO PACIENTE POSSUI PENA MÍNIMA DE UM ANO. MESMO QUE SE CONSIDERADA EVENTUAL REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, SUA PENA NÃO PASSARIA DE UM ANO E MEIO...¿ E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO FOI A ÚNICA PROVA AMEALHADA PELA POLÍCIA PARA APONTAR O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DA CONDUTA. PENA MÍNIMA ALUDIDA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, COLIDE COM OS FATOS EXPOSTOS NOS AUTOS E COM A IMPUTAÇÃO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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147 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. ... ()
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148 - STJ. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 59. Exasperação da pena- Base. Desproporcionalidade. Agravo in casu conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Pedido de exasperação de fração em 1/6 da pena mínima ou 1/8 entre o intervalo do mínimo e máximo. Impossibilidade. Inexistência de fração específica. Juízo de discricionariedade d as instâncias ordinárias. Três condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Fixação proporcional. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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150 - TJSP. Apelação da defesa - Lesão leve praticado no contexto da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras firmes e correntes da vítima sobre a dinâmica dos fatos - Condenação acertada - Pena mínima e regime prisional aberto - Recurso improvido.
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