(DOC. VP 849.4377.5855.2626)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, bem como o seu elemento subjetivo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se reconhecer a atipicidade materi

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