(DOC. VP 210.8060.9215.3577)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena- mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. 2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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