(DOC. VP 250.6261.2652.7377)

STJ. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 59. Exasperação da pena- Base. Desproporcionalidade. Agravo in casu conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência deste STJ consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram

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