Jurisprudência sobre
pena minima
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201 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Dosimetria. Critério de exasperação da pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima apregoado pelo preceito secundário. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal militar. CPM, art. 303, § 2º. Absolvição por atipicidade formal e material da conduta. Desclassificação fundamentada na desproporcionalidade da pena mínima cominada ao delito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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203 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com a jurisprudência pátria. Precedentes.... ()
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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nomeação de funcionário-fantasma para fins de apropriação da remuneração. Alegação de atipicidade da conduta. Pleito de absolvição. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O contexto delineado pelas instâncias ordinárias difere da conduta atípica do servidor público que se apropria de salários, mas não presta serviços. Houve conluio entre os réus desde a nomeação com finalidade de apropriação da remuneração do cargo público sem a prestação laboral, inclusive com falsas informações em folhas de ponto (fl. 740). Conclusão diversa que demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «aratu". Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de redução da pena-base. Inviável. Apreensão de 132kg de maconha e skunk. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Peculato. Dosimetria. Alegada violação do CP, art. 59. Valoração negativa de uma circunstância judicial. Ausência de elementos para justificar majoração superior à razão de 1/6 calculada sobre a pena corporal mínima. Maior desvalor da culpabilidade não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o ... ()
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207 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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208 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunha que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Emprego de arma de fogo indiscutível, também diante do relato do ofendido - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Pena mínima com acréscimo de 1/3 pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado necessário ante a gravidade concreta do crime e personalidade deturpada do réu - Recurso defensivo improvido.
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209 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento particular. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante falsificou a assinatura da locadora no contrato de locação do imóvel de temporada. Crime de natureza formal. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Pena mínima nas três etapas, com regime aberto fixado para seu cumprimento e devida substituição. Desprovimento do apelo
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação indevida. Quantidade não exacerbada de drogas. Aplicação da minorante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack e 52g (cinquenta e dois gramas) de cocaína não justifica o aumento da pena-base nem o afastamento da minorante do tráfico, porquanto, a despeito de não ser irrelevante, não se mostra exacerbada a ponto de extrapolar os limites já previstos no tipo penal que já prescreve pena mínima em montante elevado. ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Dosimetria. Revisão da pena-base. Proporcionalidade da majoração. Maus antecedentes. Três condenações com trânsito em julgado pelo delito de ameaça. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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212 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Descabimento - Inadmissibilidade do acordo de não persecução penal, diante de óbice formal para a aplicação da benesse (crime denunciado que tem pena mínima de cinco anos de reclusão) e da recusa à proposta pelo Órgão ministerial - Benefício que não se constitui em direito subjetivo dos acusados, mas, prerrogativa institucional atribuída ao Ministério Público - Pena adequadamente motivada e dosada para reprovação e prevenção da prática criminosa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA NA FORMA IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - RÉU QUE DIRIGINDO SUA CAMIONETE ATINGIU O VEÍCULO DA VÍTIMA NA PARTE TRASEIRA, LEVANDO-A À ÓBITO - RECORRENTE QUE HAVIA INGERIDO ÁLCOOL AO TEMPO DO CRIME, MAS NÃO ESTAVA EMBRIAGADO OU COM A CAPACIDADE REDUZIDA - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPA NA SEARA PENAL - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CAUTELA E NEXO DA CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS NA HIPÓTESE EM DESTAQUE - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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214 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - ADOÇÃO DE FRAÇÃO UM OITAVO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO- RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - RECONHECIMENTO DA QUALIFCADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE.
-Ainda que ausente prova pericial, quando as circunstâncias do fato impossibilitarem a realização da perícia, necessário o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, desde que devidamente comprovado. ... ()
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215 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
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216 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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217 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Receptação. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Cabimento. Denúncia por vários delitos. Procedência parcial somente quanto ao delito de receptação. Pena mínima igual a um ano. Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão anulada. Exegese do Lei 9099/1995, art. 89. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em percentual mínimo. Nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação adequada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... ()
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219 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Pena-base. Antecedentes. Fração. Redimensionamento.
1 - Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... ()
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220 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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221 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Arrependimento posterior. Pagamento integral do dano antes do recebimento da denúncia. Precedente. Valor parcelado. Suspensão condicional do processo. Pena mínima não superior a 1 ano. Lei 9.099/1995, art. 89. Cômputo da causa de aumento. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo regimental improvido.
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222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. ... ()
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223 - TJSP. Denunciação caluniosa. Absolvição por ausência de comprovação do dolo. Pleito para condenação. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Dolo direto configurado. Vontade livre e consciente em acusar por crime que sabia não ter sido cometido. Condenação de rigor. Alegação de desconhecimento da assinatura de contrato particular que visava unicamente à sua proteção, não demonstrada nos autos. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes. Pena mínima com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Recurso ministerial provido.
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224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Alegação de ser ilegal a prisão, pois caso absolvido ou fixada a pena mínima, o regime seria o semiaberto. Habeas corpus que trata de absolvição e dosimetria. Pena fixada com razoabilidade e concretos fundamentos. Parecer ministerial favorável. Ausência de constrangimento ilegal. Provas analisadas pela instância ordinária. Reexame fático quanto ao pleito de absolvição.
1 - Quanto às alegações de ausência de provas para a condenação, mostra- se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. As razões da defesa foram apreciadas pela instância ordinária, de modo que esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela sentença e pelo acórdão hostilizado. ... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Duração da custódia cautelar superior à metade da pena mínima imposta. Constrangimento evidente.
1 - O paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), encontra-se custodiado cautelarmente há mais de um ano, sem que tenha encerrado a instrução criminal, circunstância que atenta contra o princípio da razoabilidade e contra o caráter de provisoriedade da constrição processual, levando ao flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo da segregação.... ()
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226 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.
«1. O Lei 9.099/1995, art. 89 estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. ... ()
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228 - STJ. Agravo em recurso especial. Peculato. CP, art. 59. Fração. Discricionariedade do julgador. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos (, ut... ()
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229 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Pena intermediária. Quantum de aumento do reincidência específica. Incidência sobre intervalo de pena em abstrato, não sobre a pena-base. Dosimetria benéfica do tribunal a quo. Impossibilidade de modificação. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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230 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP) - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MÍNIMO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EMBARGOS REJEITADOS
-Diante da ausência de previsão legal, a fixação ou o quantum de aumento da pena-base em razão da existência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao agente fica a critério do julgador, que usa da sua discricionariedade em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base. Valoração negativa da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Primariedade. Pena-base no mínimo legal. Ausência de elementos concretos para fixar regime mais gravoso. Cabível o semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que a Corte estadual não apresentou fundamentação adequada para considerar desfavorável a circunstância judicial descrita na Lei 11.343/2006, art. 42, razão pela qual a pena-base ficou mantida no mínimo legal. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT, 329, CAPUT E 129, §1º, I E §12 C.C 69) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARRIMADA EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ARTS. 107, IV, E 109, V).
APELO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA OU PELA PENA EM ABSTRATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE TEVE POR BASE A PENA HIPOTÉTICA FUTURA, EM VERDADEIRO JUÍZO DE PROGNOSE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA SOMENTE CÁLCULO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO, SEM OBSERVAR ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, QUE AFETAM A DOSIMETRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INOCORRIDA - CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - DECRETO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DESCONSTITUÍDO, SE IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... ()
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234 - STJ. Juizado especial criminal. Júri. Homicídio. Desclassificação para crime de lesão corporal grave. Pena mínima de um ano. Suspensão condicional do processo. Vista ao Ministério Público para eventual proposta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 129, § 1º, I e II.
«Se a desclassificação de homicídio tentado para lesões corporais ocorreu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, deve o Juízo abrir vista ao Ministério Público, para manifestação a respeito de suspensão condicional do processo. Ordem concedida, com anulação da parte condenatória da sentença e envio dos autos ao órgão ministerial.... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 2º IV. 1) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Afastamento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.1) montante de exasperação da pena-base. Inexistência de um critério legal. Quantum de incremento definido com base no intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada em abstrato para o delito e na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1.2) proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Para se afastar a valoração negativa da culpabilidade justificada pelo Tribunal de origem com base na premeditação, frieza e barbaridade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão condicional do processo. Homicídio culposo em concurso formal com lesões corporais culposas (CP, arts. 121, § 3º e 129, § 6º, c.c. o art. 70). Impossibilidade.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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237 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de veículo e dos bens em seu interior, pertencentes a colega de trabalho. Ausência de comprovação da inimputabilidade decorrente do vício em drogas e do arrependimento posterior. Desnecessidade de perícia para avaliação do veículo. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes sobre a pena mínima. Reincidência compensada com a confissão. Regime fechado mantido. Biografia penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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238 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Não aplicação.
«Inaplicável a Lei 9.099/95, quando a pena mínima cominada no crime imputado, for superior a 1 ano de reclusão. Ordem denegada.... ()
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239 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.
«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não superior a um ano. ... ()
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240 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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241 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou atipicidade. Não acolhimento. Condenação mantida. Autoria e materialidade bem demonstradas. Vítima e testemunhas que confirmaram os termos da denúncia. Acusada que foi revel e deixou de apresentar sua versão dos fatos. Prova segura. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base exasperada de forma desproporcional. Presente apenas uma condenação anterior a caracterizar mau antecedente, é razoável que o aumento de 1/6 seja calculado sobre a pena mínima. Penas reduzidas. Regime semiaberto bem justificado. Não satisfeitos os requisitos para a substituição da pena corporal ou o sursis penal. Recurso parcialmente provido, com reajuste das reprimendas, mantendo-se, quanto ao restante, a r. sentença conforme proferida.
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de furto, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Escolha de fração de aumento reduzida sem fundamentação suficiente. Aplicação da fração de 1/6 que se mostra adequada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, não havendo fundamentação suficiente para a escolha de outra fração, é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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244 - TJSP. Tóxicos. Tráfico, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e munição de uso proibido. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Firmes palavras dos policiais e delegado, dignas de fé-pública e não maculadas pela pueril e escoteira negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de circunstâncias desfavoráveis e maus antecedentes. Novo acréscimo pela reincidência. Aplicação da pena mínima. Insuficiência. Preliminar de nulidade por insuficiência de defesa diante da desistência de oitiva de testemunhas e não requerimento de perícia. Inexistência. Exercício regular do direito de defesa que não trouxe prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.
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245 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado em concurso material com o delito de resistência (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, em concurso com o CP, art. 329) - Afastamento das preliminares de nulidade - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Princípio constitucional da soberania dos veredictos - Pena-base, do delito de homicídio majorado tentado, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias da prática criminosa - Pena diminuída na fração máxima (2/3), em razão da tentativa e do iter criminis percorrido - Regime prisional intermediário mantido, por incidir o disposto na letra «b, do § 2º, do CP, art. 33 - Mantida a pena mínima fixada para o delito de resistência, a ser descontada no regime inicial aberto - Recurso da defesa NÃO PROVIDO
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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena de reclusão por multa. Prequestionamento. Ausência.
1 - No tocante à alegação de que «não há sentido em se aplicar a pena mínima e não aplicar a hipótese mais benéfica do rol que consta do § 2º do CP, art. 155, porquanto o que reflete o caso concreto são as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as mesmas que seriam desfavoravelmente analisadas se algo justificasse o aumento da pena-base (e/STJ fl. 343), verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE.
- Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, a aplicação do crime de bagatela revela-se incabível. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO TUTELA DEFERIDA SUSPENSÃO DOS DEBITOS ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E AUSÊNCIA DESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RÉ. ALEGA SER LEGITIMA A COBRANÇA AUTORA SUSTENTA A AUSENCIA DO HIDROMETRO COBRANÇA POR TARIFA MINIMA. AUSENCIA DE HIDROMETRO COBRANÇA TARIFA MINIMA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RELATIVA A COBRANÇA PELA TARIFA MINIMA DESDE A LIGAÇÃO ATÉ A INSTALAÇÃO DO HIDROMETRO. AUSENCIA DE OFENSA A HONRA DO CONSUMIDOR. RECURSOS PROVIDO DA CONCESSIONÁRIA E DESPROVIDO O DO CONSUMIDOR.
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