(DOC. VP 230.6230.3665.9818)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Alegação de ser ilegal a prisão, pois caso absolvido ou fixada a pena mínima, o regime seria o semiaberto. Habeas corpus que trata de absolvição e dosimetria. Pena fixada com razoabilidade e concretos fundamentos. Parecer ministerial favorável. Ausência de constrangimento ilegal. Provas analisadas pela instância ordinária. Reexame fático quanto ao pleito de absolvição.

1 - Quanto às alegações de ausência de provas para a condenação, mostra- se inviável o reexame dos fatos em sede de habeas corpus. As razões da defesa foram apreciadas pela instância ordinária, de modo que esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela sentença e pelo acórdão hostilizado. 2 - A pena foi fixada com razoabilidade, diante das provas dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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