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(DOC. VP 211.2171.2472.4181)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação indevida. Quantidade não exacerbada de drogas. Aplicação da minorante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack e 52g (cinquenta e dois gramas) de cocaína não justifica o aumento da pena-base nem o afastamento da minorante do tráfico, porquanto, a despeito de não ser irrelevante, não se mostra exacerbada a ponto de extrapolar os limites já previstos no tipo penal que já prescreve pena mínima em montante elevado. 2 - «[A] falta de ocupação lícita, por si só, não constitui fundamento idôneo para a negativa da minorante do tráfico»

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