(DOC. VP 212.2655.5004.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. CP, art. 129, § 2º IV. 1) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Afastamento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1.1) montante de exasperação da pena-base. Inexistência de um critério legal. Quantum de incremento definido com base no intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada em abstrato para o delito e na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1.2) proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para se afastar a valoração negativa da culpabilidade justificada pelo Tribunal de origem com base na premeditação, frieza e barbaridade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 1 -1. Diante da inexistência de um critério legal para definição do quantum de exasperação da pena-base, admite-se que o julgador se utilize do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada em abstrato para o delito para definir o montante d

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