(DOC. VP 220.3140.4764.0609)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Peculato. Dosimetria. Alegada violação do CP, art. 59. Valoração negativa de uma circunstância judicial. Ausência de elementos para justificar majoração superior à razão de 1/6 calculada sobre a pena corporal mínima. Maior desvalor da culpabilidade não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. Por outro lado, a margem de discricionariedade autorizada ao j

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