(DOC. VP 220.6100.1913.4538)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Art. 129, § 1º, I, do CP. CP. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2 - No caso em análise, a agravante foi condenada por dois crimes (lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo) e teve a pena base da conduta prevista do art. 129, § 1º, I, do CP elevada em razão das circunstâncias do delito (praticado mediante dispar

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