(DOC. VP 240.8201.2108.7237)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria da pena. Pena-base. Pedido de exasperação de fração em 1/6 da pena mínima ou 1/8 entre o intervalo do mínimo e máximo. Impossibilidade. Inexistência de fração específica. Juízo de discricionariedade d as instâncias ordinárias. Três condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Fixação proporcional. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ no sentido de que a pluralidade de condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes justifica o incremento maior da fração, o que não desborda os limites da proporcionalidade e faz incidir a aplicação da Súmula

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