(DOC. VP 250.6020.1240.5162)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Majoração. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São habeas corpus Paulo, que manteve a condenação da paciente por homicídio qualificado e corrupção de menores, com pena total de 22 anos e 4 meses de reclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada à paciente deve ser revista, especialmente quanto à fra

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