(DOC. VP 103.1674.7534.5300)

TJRJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena mínima. Inadmissibilidade. CP, art. 109.

«Não prevendo a sistemática penal pátria o repute judicial da prescrição, para extinção da punibilidade, com base na pena que se considere adequada, por ideal, ao denunciado, em termos mínimos; dispondo por expresso o CP, art. 109 que nessa fase, o cálculo pertinente se faça em correlação à pena máxima; não cabendo ao Poder Judiciário estorvar a missão persecutória do Ministério Público, que, inclusive, tem caráter obrigatório quanto às ações públicas diretas; merece c

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