(DOC. VP 250.1061.0298.8753)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Possibilidade. Pena mínima inferior a 4 anos após a incidência da minorante do tráfico privilegiado. O excesso de acusação não deve prejudicar o acusado. Recurso provido para cassar o acórdão e determinar a remessa ao Ministério Público.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do acordo de não persecução penal e a dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 28-A, § 1º e § 14º, do CPP e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, requerendo remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para análise de eventual oferecimento do acordo de não persecução penal ou, subsidiariamente,

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