(DOC. VP 135.6208.2379.9877)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. - A

condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando materialidade e autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos, não havendo falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. - A dosimetria está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do Julgador, de modo que, havendo circunstância judicial desfavorável ou agravante de pena, não há falar em obrigatoriedade de adoção de determinado percentual de aumento ou diminuiç

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