(DOC. VP 208.7304.9004.7300)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se pode falar na aplicação do CPP, art. 28-A ao crime de tráfico, uma vez que este não tem pena mínima inferior a 04 anos, um dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo. 2 - Em atenção ao CP, art. 44 c/c a Lei 11.343/2006, art. 42, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (253 pastilhas de «ecstasy»), inclusive utilizadas para sopesar a pena-base, justificam a imp

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