(DOC. VP 105.5836.4360.2687)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Recurso defensivo voltado à desclassificação para a forma simples e fixação da pena mínima. Dolo demonstrado. Qualificadora presente. Condenação mantida. Pena de multa ajustada. Recurso parcialmente provido

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