(DOC. VP 250.2280.1314.9580)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa de Sérgio Vaz Soares, Antônio Bontempo de Andrade e Ronan Gomes Barbosa e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão da vice-presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que não admitiu os recursos especiais. A controvérsia envolve a validade de gravação ambiental realizada Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: c3cf16c7-3d4c-4784-a620-1aa80975b7f8 p

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