Carregando…

(DOC. VP 969.2161.5666.4110)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE.

Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa. Subsidiariamente requer a desclassificação para a forma culposa, fixação da pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Possibilidade da pena-base ser fixada no mínimo, com fixação de regime inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote