(DOC. VP 150.1404.0005.4900)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz sentenciante. 2. Assim, somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadame

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