(DOC. VP 212.2643.3007.2800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por ausência de envio dos autos ao parquet para oferta de acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Precedentes. Inexistência de nulidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Delito com pena mínima superior a quatro anos de reclusão. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Precedentes. Inviabilidade de proposta de anpp após o recebimento da denúncia. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

- A ausência de remessa dos autos ao parquet para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte paulista, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. - Não obstante isso, verifica-se, de plano, o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para a propositur

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