CPM - Código Penal Militar, art. 73

STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Recurso especial. Conhecimento parcial. Súmula 284/STF. Corrupção ativa. Crime militar. Configuração. Competência da justiça militar. Afastamento. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Motivos determinantes do crime. Bis in idem. Maior extensão do dano. Motivação insuficiente. Fração de aumento pela incidência de agravante. Fundamentação inidônea. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPM, art. 35 e CPM, art. 73. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STM Deserção. Apresentação em outra OM. Férias inexistentes. Erro de fato não caracterizado. Agravação exacerbada. Redução da pena. CPM, art. 36. CPM, art. 73. CPM, art. 187. CPM, art. 188. Mais detalhes

STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73. Mais detalhes

STM Crime militar. Ameaça. Conceito. CPM, art. 223. CPM, art. 70, II, «c». CPM, art. 73 e CPM, art. 59. Mais detalhes