(DOC. VP 241.1230.4816.6214)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes. Aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Alex de Lima Nascimento, condenado por tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). A defesa alega erro na dosimetria da pena, argumentando que a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de entorpecentes) não justificaria aumento superior a 1/3 da pena mínima. Requer-se a redução da pena aplicada ao paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e

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