Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo

551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 413 e CPP art. 414. Ofensa não configurada. Princípio do in dubio pro societate. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior já advertiu que não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (AgRg no RHC 146.576/GO, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). ... (Continua)

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552 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Revisão da prisão. Inovação recursal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Indícios de autoria. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Emenda à inicial não realizada. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Omissão acerca do dissenso interpretativo alegado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em unidade real de valor (urv). Decisão agravada que reconheceu omissão em relação à aplicação do Decreto municipal 12.073/94. Acórdão na origem que apreciou a questão e reconheceu a aplicação da norma federal (Lei 8.880/1994) todavia julgou improcedente a demanda por falta de prova. Reexame de elementos fático probatórios. Vedação. Óbice na Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a correção dos vencimentos das autoras, recebidos a menor em razão de erro na conversão dos valores de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994, além do devido pagamento das parcelas vencidas não prescritas. ... (Continua)

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556 - STJ. Processo civil. Tributário. Novo julgamento de embargos de declaração. Decisão do STJ. Ação ordinária. Sentença prolatada na vigência do antigo CPC. Reforma em recursal. Ambas as partes vencedoras e vencidas. Sucumbência recíproca. Ausência de indicação correta dos dispositivos legais como violados. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 142 do CTN, do Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, §§ 4º e 6º e do Lei 9.430/1996, art. 44, I e II, c/c CTN, art. 113. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pela ora agravante em desfavor da União alegando que teve contra si auto de infração referente ao IRPJ dos exercícios de 1996 a 2000, sob alegação de exclusão indevida do lucro líquido apurado para fins de determinação do lucro real. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para decretar a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença reformada para determinar o recálculo dos valores devidos pelo contribuinte, com os benefícios da postergação previstos no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único, é de ser reconhecer o direito do autor à inclusão no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

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557 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Configuração do vínculo e permanência nas atividades delitivas. Quebra do sigilo telefônico. Operação retomada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Alegação de não apreensão de droga com o agravante. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ... (Continua)

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558 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Pedidos de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal e de reconhecimento de participação de menor importância. Conclusões diversas que demandam reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... (Continua)

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559 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Execução. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Acórdão embargado que fez incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Elementos concretos que afastaram a inércia dos executados, por parte do tribunal de origem. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Inadmissibilidade do recurso unificador. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado fixou a premissa de que a sentença não gozava de liquidez. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Súmula 383/STF. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No processo de execução, uma vez interrompida a prescrição, ela volta a correr pela metade, isto é, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal de crimes. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Pretensão que demanda análise aprofundada do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outros elementos de prova autônomos. Participação de menor importância. Tese não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via do habeas corpus.... (Continua)

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562 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros elementos de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de um dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

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563 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento indevido da causa de diminuição de pena. Ações penais em curso. Necessidade de elementos concretos para afastar o redutor. Precedentes. Terceira seção. Tema 1139. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Isenção sobre os proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Requisitos não preenchidos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem assentou que a perícia médica judicial, realizada por perito imparcial, que analisou adequadamente as condições de saúde do autor - levando em conta a documentação médica anexada ao processo, discorrendo sobre o seu histórico clínico, concluiu não ser portador de paralisia irreversível. II -, a comprovação do quanto alegado pelo Recorrente, ora Agravante acerca... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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567 - STJ. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o Tribunal a quo apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ÉDITO REPRESSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.... (Continua)

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569 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos produzidos em juízo que corroboram a condenação. Pretensão de absolvição. Tema que demanda reexame probatório. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 155 desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Elevação da pena-base. Justificativa idônea. Alteração. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «a existência de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório, que corroborem a veracidade dos elementos produzidos extrajudicialmente, sustentando a versão apresentada pela acusação, é suficiente para autorizar a manutenção da integridade do édito condenatório. (AgRg no HC 118.761/MS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2009). ... (Continua)

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570 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Irregularidade formal na apelação. Preclusão. Consumativa. Matéria que demanda reexame dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio». (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). ... (Continua)

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572 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na estreita via eleita. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. Para concluir, como se pretende, que o recorrente não teve qualquer participação nos supostos fatos delituosos (negativa de autoria), seria necessária uma análise acurada do panorama fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável nesta estreita via. ... (Continua)

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573 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão que enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada contrariedade aos Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 6º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame dos elementos fáticos para a sua fixação. Súmula 7/STJ. Condenação no percentual mínimo legal. Valor não exorbitante. Recurso improvido.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535 quando a corte regional analisa e enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo, explicitando fundamentação suficiente para escorar a conclusão. ... (Continua)

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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Alegação de ofensa aos arts. 11, e 489, II e § 1º, II e IV, do CPC; 458, II, do CPC/1973; 564, V, do CPP e 342, § 2º, do CP. Ausência de prequestionamento. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. CPP, art. 155. Ofensa não configurada. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da questão jurídica levantada em torno dos arts. 11, 489, II, § 1º, II, III e IV, do CPC, 157 e 564, V, do CPP, e 342, § 2º, do CP. E, embora a defesa tenha oposto embargos de declaração, a tese sustentada não foi abordada no recurso integrativo, tendo sido ventilada somente nas razões do recurso especial, o que configura inovação recursal. Assim, por não ter sido debatida pela Corte de origem, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de sonegação fiscal (icms). Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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576 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de abuso de autoridade. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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577 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão que recebeu parcialmente a denúncia. Omissão. Inocorrência. Materialidade e indícios de autoria delitiva demonstrados. Desnecessidade de cognição exauriente. Elementos de informação suficientes para a deflagração da ação penal. Inexistência de cerceamento da defesa. Embargos de declaração não acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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578 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Alegação de afronta ao CP, art. 334, § 3º. Manutenção da causa de aumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Quantidade e valor das mercadorias apreendidas. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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579 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «As jurisprudências pacíficas do STJ e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Professor da universidade tecnológica federal do Paraná. Utfpr. Omissão na entrega e nos ajustes dos diários de classe do ano de 2006. Conjunto probatório a subsidiar a punição do agente. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que, os fatos apurados - omissão em entregar e fazer ajustes nos diários de classe do ano de 2006 - não foram de pequeno equívoco isolado no exercício da função de Professor, mas sim negligência sobre um grande lapso de tempo, aplicável a pena de demissão. ... (Continua)

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582 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«1. Malgrado este Sodalício tenha firmado o posicionamento no sentido de considerar inadmissível a prolação de édito condenatório exclusivamente com espeque em elementos de informação obtidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação do paciente amparou-se também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.

1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 126 DO TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. A Súmula 338/TST dispõe sobre o ônus probatório da jornada de trabalho nos termos seguintes: « JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. [...] (grifou-se). Ressalta-se que, a despeito da juntada parcial dos cartões de ponto pela reclamada, ficou registrado no acórdão regional que, em relação ao período alegado pelo autor em que não houve a correspondente apresentação dos cartões de ponto, a apuração das horas extras deve ser realizada conforme a média da jornada constante dos registros do período com apresentação dos cartões de ponto. Importante esclarecer que a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em caso de ausência injustificada dos cartões de ponto, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, justamente o que aconteceu no caso dos autos por meio da prova oral, conforme asseverou o Tribunal Regional. Com efeito, em relação ao período em que presentes os cartões de ponto, consideraram-se válidos os horários nele registrados; e, quanto ao período em que inexistentes os controles, a jornada de trabalho foi arbitrada pelo julgador em análise conjunta com o contexto fático extraído da prova oral e conforme a média da jornada constante dos registros do período comprovado pelos cartões de ponto. Assim, o acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, em especial a Súmula 338, item I, do TST. Salienta-se que, para se chegar à conclusão diversa daquela do Tribunal Regional e afastar estas premissas fáticas, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contrabando e descaminho. Condenação baseada em elementos colhidos na fase policial. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sistema acusatório. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Ausência de violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Silêncio do réu. Não utilização em seu desfavor. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que documentos produzidos na fase investigativa por agentes públicos no exercício de suas funções, especialmente relacionados a crimes de contrabando e descaminho, podem ser considerados provas irrepetíveis, desde que submetidos ao contraditório diferido. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Pacientes que se dedicam à atividade criminosa. Elementos concretos. Reexame de provas. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede seu formal conhecimento. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Nulidade. Arguição. Momento. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Matéria que não foi decidida pela corte originária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mantida a incidência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas de materialidade e autoria delitivas. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestado em juízo. Meio de prova. Ônus da prova a respeito da imparcialidade dos agentes seria da defesa. Dosimetria das penas. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos que justificam a exasperação das penas- bases. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Juízo de discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Não ocorrência. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Elementos de provas dos autos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Associação pra o tráfico. Vínculo associativo provado. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O momento adequado para arguição de nulidade é a primeira oportunidade de se manifestar nos autos, e isso a defesa teve quando opôs os embargos de declaração. Caso a matéria fosse arguida naquele momento processual e houvesse a negativa de prestação jurisdicional, a defesa ainda teria oportunidade de sustentar ofensa ao CPP, art. 619 perante o STJ. Não é demais lembrar que o recurso especial exige o prequestionamento da matéria perante o órgão originário, sob pena de incidência dos óbices processuais respectivos. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar de intempestividade da apelação do parquet estadual. Requisito temporal reconhecido pelo tribunal, considerando as circunstâncias fático-probatórias dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão pautado nas provas indicadas na sentença condenatória. Omissão. Inexistência. Presunção de culpabilidade. Condenação carente de elementos de prova. Ausência de manifestação expressa. CPC, art. 489, § 1º. Falta de prequestionamento à luz do dispositivo indicado. Matéria abordada somente no recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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590 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Nulidade do processo administrativo. Não constadada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Compensação tributária. Lei aplicável. A vigente na data do encontro de contas. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Perda do cargo. Alegação de violação ao devido processo legal, ilegitimidade e inépcia da petiação inicial sem apontar o dispostivo legal violado. Súmula 284/STF. Falta incompatível com o exercício do cargo. Constatado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... (Continua)

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593 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Interrogatório dos réus. Provas obtidas por meio ilícito. Tortura. Uso indevido de algemas. Nulidades. Ausência de arguição em momento oportuno. Preclusão consumativa. Irregularidades não comprovadas. Prejuízo não evidenciado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. CPP. Súmula 523/STF. STF. Apontada afronta ao CPP, art. 157. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação lastreada em outros elementos probatórios dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a prova produzida nos autos, entendeu pela inexistência de nulidades no interrogatório dos acusados, além de não evidenciada a alegação de tortura pelos laudos médicos colacionados. ... (Continua)

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594 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Requisitos. Indeferimento. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Quanto à gratuidade de justiça, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

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595 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. 1. Se o tribunal de origem, após detido exame dos elementos de convicção dos autos, conclui pela inocorrência de inadimplemento e conseqüente ausência da alegada mora, a modificação do julgado encontra óbice na súmula 7/STJ, uma vez que somente possível, mediante nova incursão na seara fático probatória da demanda. 2. Inocorrente qualquer juízo de valor acerca da matéria debatida no especial, falta-Lhe o necessário requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental desprovido.

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596 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Certidão de ônus reais. Cobrança de foro anual e da multa por não transferência de titularidade do imóvel. O tribunal de origem afirmou que embora sem menção explícita ao foro, a certidão de ônus reais indica os elementos necessários à aferição de tal condição. Para modificar a conclusão do julgado seria necessário reexaminar tal contexto fático probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Violência sexual contra menor (antigo art. 214 c.c 224, «a do CP). Ausência de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Violência sexual contra menor (antigo art. 214 c.c 224, «a do CP). Ausência de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros elementos de prova. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de nulidade do laudo de exame de local. Não verificação. Laudo produzido dentro dos ditames legais. Velocidade confirmada pelo depoimento do carona. 3. Laudo do iml que atesta a ausência de embriaguez e a ingestão de bebida alcoólica. Informação apta a demonstrar imprudência (elemento da culpa). 4. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de depoimento não renovado judicialmente. Possibilidade. Informações que vão ao encontro dos demais elementos probatórios dos autos. Ausência de nulidade. 5. Ofensa ao CP, art. 13. Alegada não demonstração do nexo causal. Não verificação. Velocidade superior à permitida na via e ingestão de bebida alcoólica. Elementos configuradores da imprudência (elemento da culpa). Conduta culposa que causou o resultado morte. Nexo causal devidamente delineado. Impossibilidade de reversão das conclusões da origem na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 557, a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo. ... (Continua)

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600 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, art. 180 E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELAS DEFESAS TÉCNICAS AO JUÍZO NATURAL QUANTO À PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 310, PARÁGRAFO 2º, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. MERA PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE AOS PACIENTES, EIS QUE ANALISADOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE A INVIABILIZAM. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO NONAGESIMAL. EXCESSO DE PRAZO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, AO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM REAVALIE A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ORA PACIENTES, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, CASO A REFERIDA REAVALIAÇÃO AINDA NÃO TENHA SIDO REALIZADA.

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