(DOC. VP 202.4914.8004.8600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em unidade real de valor (urv). Decisão agravada que reconheceu omissão em relação à aplicação do Decreto municipal 12.073/94. Acórdão na origem que apreciou a questão e reconheceu a aplicação da norma federal (Lei 8.880/1994) todavia julgou improcedente a demanda por falta de prova. Reexame de elementos fático probatórios. Vedação. Óbice na Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a correção dos vencimentos das autoras, recebidos a menor em razão de erro na conversão dos valores de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994, além do devido pagamento das parcelas vencidas não prescritas. II - Contrariamente ao que concluiu a decisão agravada, o acórdão proferido no Tribunal a quo não foi omisso em relação à sistemática a ser aplicada (se a do Decreto Municipal ou da Lei 8.880/1994), devendo ser afastado o retorno

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