(DOC. VP 211.9524.5000.7600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Certidão de ônus reais. Cobrança de foro anual e da multa por não transferência de titularidade do imóvel. O tribunal de origem afirmou que embora sem menção explícita ao foro, a certidão de ônus reais indica os elementos necessários à aferição de tal condição. Para modificar a conclusão do julgado seria necessário reexaminar tal contexto fático probatório. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir d

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