Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Programa de recuperação fiscal. Refis. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu que o débito foi incluído no parcelamento. Extinção do processo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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302 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de prova hígidos para a mantença da condenação. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que os depoimentos das testemunhas colhidos na instrução processual, aliados à declaração extrajudicial da vítima e às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ofensa ao CP, art. 217-A, caput, do CP. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Agravo não provido.
«1 - «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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305 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada tão somente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvi dizer. Hearsay testimony ). Inidoneidade dos fundamentos invocados no decisum. Precedentes. Revaloração do conjunto fático probatório analisado pelo tribunal de origem. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ na espécie. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, denota-se que a ratio decidendi da manutenção da pronúncia está amparada tão somente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, incluindo confissão, e em depoimentos indiretos ratificados em juízo (ouvi dizer - hearsay testimony ), razão pela qual há de se reputar inidônea a fundamentação do decisum. 1.1. Consigna-se, outrossim, que, para impronunciar os ora agravados, não houve necessidade de revolver o acervo fático probatório, mas tão somente a revalorar a conjuntura fática e as provas analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão desafiado pelo apelo nobre. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Presença de elementos de prova para a mantença da condenação. Distinguishing. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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307 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. decadência. Questão prejudicada. incidência dos juros moratórios sobre multa. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. nulidade do processo administrativo. Dispositivo legal não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida. Súmula 284/STF. Honorários. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno da empresa a que se nega provimento. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas a qualquer dos dispositivos legais referidos, de modo que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022.
2 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão da incidência dos juros moratórios foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 6.374/1989. 3. O dispositivo legal indicado como violado (Lei 8.906/1994, art. 28, II) não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, porque a vedação nele contida limita-se ao exercício da advocacia e não à composição da Corte administrativa. Assim, aplicável ao caso o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nessas circunstâncias, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento da progressão de regime, considerando, sobretudo, a ausência de mérito do apenada a partir do seu histórico prisional conturbado (cometimento de mais de 20 faltas disciplinares graves e outras 6 de natureza média). Destacou-se na decisão de primeiro grau, acertadamente, a partir da situação específica do sentenciado, que, «apesar do atestado de bom comportamento carcerário, não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo, eis que deve demonstrar de forma clara que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção diante das frustrações normais da vida e, por óbvio, frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida com vigilância mais branda, o que não ocorreu no caso. Como quer que seja, é firme outrossim o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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309 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Indenização por danos morais. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Parte com maior condição de produção. Inexistência de elementos que permitam concluir a impossibilidade de cumprimento do ônus da prova, ou mesmo a dificuldade além do razoável. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem no que tange à verificação da necessidade de inversão do ônus probatório em sede de Recurso Especial, sob pena de incursão no acervo fático-probatório da causa. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.183.603/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/4/2018; AgRg no AREsp. 428.762/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.8.2017. ... ()
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310 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não verificada. Existência de elementos probatórios mínimos da prática delituosa. Conclusão diversa que enseja indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cumprimento de sentença. Revelia no processo de conhecimento. Necessidade de intimação. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade de algibeira. Configuração. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento do STJ de que é causa de nulidade processual a falta de intimação pessoal do demandando no cumprimento de sentença, quando revel na fase de conhecimento.... ()
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312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Materialidade delitiva demonstrada pelos elementos de convicção dos autos. Perícia técnica. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Alegada insuficiência probatória. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Na hipótese, não resta configurada nenhuma nulidade - violação do CPP, art. 158 - decorrente da ausência de perícia técnica para avaliação dos livros fiscais a fim de confirmar a validade da apuração promovida pela autoridade fazendária, ante a prescindibilidade de sua realização para o julgador que concluiu, a partir dos elementos de convicção constantes nos autos, devidamente comprovada a materialidade delitiva do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal afirma, com base nos elementos de prova, estar comprovada a materialidade e existirem indícios de autoria suficientes para a pronúncia. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito ministerial. Emprego de majorantes em fração superior a 1/3 (um terço). Fundamentação em elementos concretos esposados no acórdão atacado. Revaloração. Empregada fração de 2/5 (dois quintos). Possibilidade. Súmula 443/STJ.
«I - Admite-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação da reprimenda acima do patamar mínimo desde que apresentada fundamentação concreta, baseada em dados extraídos dos autos, não se revelando legítimo invocar-se para tanto, tão somente, a quantidade de majorantes para o delito de roubo (Súmula 443/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos. Súmula 83/STJ. Revisão. Descabimento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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325 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Desprovimento.
«1 - A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Existência de outras provas. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e judicial. Desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Impossibilidade. Prova da autoria e materialidade do crime de roubo comprovada. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes, inclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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328 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA E RESTITUIÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM RISCO AOS MENORES SOB OS CUIDADOS PATERNOS. ALÉM DISSO, O PROCESSO DE ORIGEM ESTÁ NO SEU INÍCIO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO MAIORES DILIGÊNCIAS, A FIM DE OBTER UMA VISÃO MAIS NÍTIDA ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrente. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nulidade inexistente. Princípio do convencimento motivado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A impugnação tardia do fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para rejeitar a desclassificação criminal configura inadimissível inovação recursal, que contraria o instituto da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da pretensão de novo enquadramento típico do fato objeto da decisão de pronúncia dependeria de profunda incursão em matéria fático-probatória, medida que, como se sabe, é descabida nesta fase processual, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 155, 156 e 386, VII, todos do CPP e 71 do CP. Condenação baseada apenas em elementos do inquérito. Não ocorrência. Pleito absolutório e reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de proceder à análise da existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como analisar se estão presentes ou não os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia com fundamento em elementos judiciais e extrajudiciais. Presença de materialidade e indicíos suficientes de autoria. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155 - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()
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332 - STJ. Penal. Processo penal. Pleito de absolvição da condenação por associação criminosa (art. 288, CP). Alegada ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Édito condenatório fundamentado nos elementos de provas constantes dos autos, inclusive prova testemunhal. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
I - O Tribunal de origem, com esteio no acervo fático probatório, concluiu estar configurado o delito de associação criminosa (CP, art. 288).... ()
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333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Homicídio na direção de veículo. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade. Indícios suficientes da caracterização de crime doloso contra a vida. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo penal. Súmula 83/STJ. Pedido de desclassificação. Revisão dos elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Informações prévias e realização de campana. Ausentes elementos concretos que demonstrassem a prática do delito dentro da residência. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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335 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de violação ao CPP, art. 158, caput. CPP. Pleito absolutório. Autoria e materialidade delitivas comprovadas a partir de outros elementos informativos e de provas produzidos ao longo do feito. Modificação da conclusão adotada na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do conjunto fático probatório, entendeu que, conquanto o laudo pericial realizado tenha sido inconclusivo, a autoria e a materialidade delitivas imputadas ao ora agravante restaram comprovadas a partir outros elementos informativos e de provas produzidos ao longo do feito, do que se permitiu concluir que as palavras da vítima não restaram isoladas nos autos, não havendo falar-se, pois, em violação ao teor do CPP, art. 158, caput.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CP, art. 155 eventual vício ocorrido na fase pré-processual. Ausência de contaminação do processo pena. Nulidade da prova inquisitorial afastada pela corte de origem. Narrativa da ofendida corroborada por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória - inquérito policial - , em razão de sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo penal, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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337 - STJ. Processo civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Juntada de documentos em apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que foram trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Elementos probatórios submetidos ao contraditório. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Atos executórios iniciados. Teoria objetivo- Individual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao CPP, art. 155.... ()
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339 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. Questão prejudicial. CPP, art. 92. Violação não configurada. União estável não comprovada. Inexistência de questão prejudicial. Suspensão do processo. Descabimento. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Violência não configurada. Palavra da vítima. Relevância. Existência de outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese defensiva. Testemunhas de «ouvir dizer. Não verificação. Condenação amparada em amplo conjunto probatório.
Agravo regimental improvido.... ()
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340 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de produção de elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de peculato. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l do CPP, art. 70. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela configuração do crime de peculato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619. ... ()
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342 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não caracterização. Execução fiscal. Suposta ofensa ao ônus probatório. Livre convencimento motivado. Valoração dos elementos probatórios dos autos. Prescrição parcial. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 25 legítima defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 413 excesso de linguagem. Não ocorrência. Simples indicação dos elementos probatórios que sustentam a acusação. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Para o acolhimento da tese da legítima defesa seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 2. Não há se falar em excesso de linguagem, porquanto o magistrado limitou-se a afastar as teses defensivas sustentadas pela defesa, confirmando a existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, não se verificando a emissão de qualquer juízo de valor. ... ()
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344 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem com base no exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Existência de indícios da autoria. Reexame probatório. Impossibilidade. Motivação. Elementos concretos. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedada considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas da materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A aferição sobre a ausência de provas da materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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347 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato doloso. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revis ão da pena-base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Elementos suficientes. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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