Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Descrição de todos os elementos do tipo penal. Ausência de dolo e prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de prova que permitem a mantença da condenação. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do reconhecido na decisão ora impugnada, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegada violação ao CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Abordagem baseada em elementos meramente subjetivos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a busca pessoal e veicular sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos que permitam conclusão razoável de que o indivíduo esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, não sendo admitidas abordagens exploratórias baseadas em impressões subjetivas ou mero nervosismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento do julgador. Entendimento obtido pela análise dos elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Prova produzida em outro processo. Utilização. Dissídio não demonstrado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, a instância ordinária concluiu que «não há fragilidade probatória no tocante ao crime de colaboração ao tráfico de drogas como informante perpetrado pelo acusado. Logo, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 37 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS SOBRE A IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO - NÃO JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO PROCESSO POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.O deferimento de pedido demolitório, com base unicamente na suposta irregularidade da ocupação, sem a demonstração de risco estrutural grave ou comprometimento urbanístico que inviabilize eventual regularização, configura afronta ao princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Embriaguez e velocidade acima do permitido. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Dolo eventual. Não demonstrado. Desclassificação. Crime culposo. Submissão ao tribunal do Júri. Impossilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar (HC 328.426/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Embriaguez e velocidade acima do permitido. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Dolo eventual. Não demonstrado. Desclassificação. Crime culposo. Submissão ao tribunal do Júri. Impossilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a embriaguez, por si só, sem outros elementos do caso concreto, não pode induzir à presunção, pura e simples, de que houve intenção de matar (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Elementos de prova documental suficientes para a formação da convicção do juízo. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta Corte possui entendimento assente de que o Magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considere dispensável à solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios valorados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outros elementos probatórios valorados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Processo civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão. Não conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmulan. 283 do STF. Tempestividade da impugnação. Cabimento. Novos cálculos indevidos apresentados pelo exequente. Necessidade de análise de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
1 - Não impugnados nas razões do recuso especial fundamentos constantes no acórdão recorrido suficientes por si sós para a sua manutenção, tem aplicação o óbice previsto na Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Denunciação caluniosa. Culpabilidade. Conduta social. Consequências do crime. Utilização de elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judicial acerca do quadro fático que circunda o delito, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades (AgRg no AREsp 1234166/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, - nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade (AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação do crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cd's e dvd's «piratas. Materialidade comprovada. Perícia realizada nos elementos externos. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do CP, art. 184, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de provas suficientes para condenação. Condenação baseada e xclusivamente em elementos da fase extrajudicial. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de roubo majorado e que a condenação não estaria lastreada somente em elementos da fase extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Inexistência de outros elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Inversão do julgado. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão estadual, embora tenha acolhido o entendimento de que a aplicação do art. 157, § 2º-A, I, do CP, pode dispensar a realização de perícia no armamento, concluiu que os demais elementos de convicção constantes nos autos não seriam suficientes para atestar, com a segurança necessária, o uso da arma no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Revolvimento de elementos fático probatórios. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
1 - Não se observa a ofensa do CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime do CP, art. 215 ofensa, art. 71 constatação. Mesmas condições de tempo e lugar. Mesma maneira de execução. 2. Desnecessidade de reexame fático. Mera revaloração dos elementos dos autos. Contexto que não revela ausência de nexo subjetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O contexto apresentado nos presentes autos revela a prática de mais de um crime, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e lugar e com a mesma maneira de execução, o que autoriza que os subsequentes sejam «havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a regra da continuidade delitiva se revela mais adequada, com relação aos três contextos fáticos dos crimes sexuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Alegação de ausência de dolo. Emissão dos títulos. Erro de sistema. Pretensão que exige incursão nos elementos fático-probatórios da lide. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do agravante implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Exceção de suspeição. Rejeição pela mesa da câmara de vereadores. Motivação do ato administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CP, art. 226, II corretamente aplicado. Concurso formal. Reconhecimento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica, no caso, a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (e/STJ, fls. 1773-1785), se pronunciou expressamente e de forma fundamentada sobre todos os pontos levantados pela assistente de acusação, não havendo contradição ou omissão a ser sanada no aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e em testemunhas de ouvi dizer. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Parecer do Ministério Público federal favorável ao pleito. Ordem concedida.
1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Exclusão sumária de cooperado da unimed. Violação ao devido processo legal configurada. Lide solvida com base na análise dos elementos informativos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para mantença da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. A convicção firmada - de que ora recorrido fora excluído sem processo regular em que pudesse ter exercido seu direito de defesa - deu-se com base nos elementos informativos existentes nos autos, cuja reforma por este Tribunal Superior exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Impossibilidade. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e sua reintegração ao cargo de Professora do qual foi demitida em razão de abandono de cargo e falta do cumprimento dos deveres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - No caso, a condenação do paciente pelos delitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro está amparada na prova oral produzida nos autos, em dados extraídos de interceptações telefônicas, bem como em laudos periciais, sendo atribuído ao grupo criminoso a apreensão de 90kg de cocaína. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Colaboração premiada. Pleito de acesso aos anexos do inq 6.663/df. Materialidade. Autoria delitiva. Comprovação. Elementos idôneo. Revolvimento fático probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação da custódia. Ausência de elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação ao arti. 226 do CPP. Inocorrência. Sentença condenatória embasada em outros elementos de prova. Entendimento contrário que demandaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. CPP, art. 168, § 2º. Exame pericial complementar. Desnecessidade. Gravidade demonstrada por outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a realização de exame complementar pericial quando for possível a constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões corporais. 1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da lesão, seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação apoiada em elementos probatórios obtidos em inquérito e juízo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Condenação com base em elementos de informação. Inocorrência. Incompatibilidade entre laudo e lesões corporais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo STJ em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudos periciais), de que o paciente e o corréu, agindo em concurso, guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 985g de cocaína e 535g de crack, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Suposta afronta ao art. 226 do códido de processo penal. CPP. Reconhecimento. Existência de outros elementos de prova. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, de forma clara e coesa, a autoria do delito imputado ao apenado restou amparada em um conjunto probatório constituído de diversos elementos, dentre os quais, além do reconhecimento realizado pela vítima e pelo seu namorado, que presenciou o crime de estupro, foram apontadas as oitivas de testemunhas, inclusive do pai do apenado, e as próprias versões apresentadas pelo ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Anulação de ato administrativo. Processo administrativo imputado correto. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Agravo interno do particular desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto ao regular procedimento administrativo e ao decurso do prazo prescricional para a pretensão punitiva, é necessária a incursão no contexto fático probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de provas suficientes para condenação. Sentença baseada em elementos da fase extrajudicial. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de roubo majorado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de responsabilidade. Pretensão de absolvição. Dosimetria da pena. Pena-Base. Culpabilidade do agente. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas no procedimento de investigação criminal e em Juízo, concluiu, com a devida fundamentação, como devidamente comprovadas materialidade e autoria do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Depoimento policial em harmonia com os demais elementos de prova. Elemento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Ausência de laudo pericial. Demonstração da lesão grave por outros elementos de prova. Possibilidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Após longo cotejo dos elementos de prova produzidos no curso processo, a Corte de origem fundamentou corretamente seu convencimento sobre a materialidade do delito, mormente acerca das lesões da vítima, concluindo que há nos autos prova robusta que sustenta a condenação proferida pelo Juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, sendo destacado, ainda, pelo juízo a quo que o recorrente, em tese, «se dedica, como meio de vida, a compra e venda de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Confissão e reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Pronúncia. Interrogatório. Intimação. Alegação de nulidade. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Se o acórdão recorrido afirma que o recorrente foi citado para a ação penal e, após inúmeras diligências tendentes a localizá-lo para intimação do interrogatório, não foi encontrado, não há como analisar a questão referente à ausência de encaminhamento de mandado de intimação para o endereço original sem reexame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Autoria. Inexistência de prova judicializada. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material fático probatório dos autos, confirmou a decisão do magistrado primevo, o qual concluiu pela inexistência de provas judicializadas suficientes acerca da autoria delitiva do recorrido, quanto ao crime previsto no 157, § 2º, II, c/c o art. 29, razão pela qual manteve a sua absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com omissão de socorro. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que os elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistentes em provas testemunhais, foram devidamente reproduzidos em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Medidas assecuratórias. Agravo regimental no recurso especial da decisão que não conheceu do recurso. Medida cautelar. Sequestro de bens. Elementos suficientes. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote