(DOC. VP 210.5021.1313.0662)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. CP, art. 226, II corretamente aplicado. Concurso formal. Reconhecimento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica, no caso, a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (e/STJ, fls. 1773-1785), se pronunciou expressamente e de forma fundamentada sobre todos os pontos levantados pela assistente de acusação, não havendo contradição ou omissão a ser sanada no aresto impugnado. 2 - O fato de o réu ser tio e padrinho da vítima e, por isso, também exercer autoridade sobre ela, foi devidamente valor

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