(DOC. VP 152.2300.3002.9100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cd's e dvd's «piratas». Materialidade comprovada. Perícia realizada nos elementos externos. Possibilidade. Reexame fático-probatório. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do CP, art. 184, § 2º. 2. O reconhecimento da validade da perícia realizada nos elementos externos não implica o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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