Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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151 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Exame de normativos locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento dos elementos fáticos da controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não prospera a alegativa de afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pois, no caso, o Tribunal a quo valeu-se de fundamentação clara e suficiente para afastar o caráter extra ou ultra petita da sentença. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abertura de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Pedido subsidiário apreciado. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Suposta afronta ao art. 226 do códido de processo penal. CPP. Reconhecimento. Existência de outros elementos de prova. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a despeito da alegação defensiva de que teria ocorrido afronta ao disposto no CPP, art. 226, as instâncias ordinárias afirmaram que existem outros elementos de prova a respeito dos fatos analisados, ressaltando que, após a vítima ter seguido o rastreador do celular roubado até determinada região, a polícia promoveu diligências e surpreendeu o ora agravante na posse do carro que também foi objeto do crime, situação em que o apenado tentou evadir, bateu o veículo e acabou sendo capturado.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Latrocínio e roubo em conexão com homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia. Suficiência dos elementos existentes nos autos reveladores da autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos obtidos na investigação sem a necessária ratificação em juízo. Ilegalidade verificada. Existência de identidade fático processual do paciente e corréu da ação penal. Incidência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - É cediço o entendimento de que a sentença de pronúncia deve ser fundamentada em elementos probatórios produzidos no decorrer da instrução criminal, ainda que haja a remissão a indícios obtidos no decorrer da investigação que, contudo, não legitimam a pronúncia se essa for embasada somente nestes.... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais e pericial. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Exame de provas. Desnecessidade.
«1. A pretensão recursal não demanda o revolvimento de prova. Cuida-se apenas de estabelecer, a partir das premissas fáticas firmadas pelo aresto a quo, a possibilidade de que a pronúncia possa ser lastreada em elementos colhidos no inquérito. ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 217-A c/c 226 do CP. Recebimento da denúncia. Inépcia não verificada. Existência de elementos da materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. ... ()
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159 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Extravio de inquérito e interceptações telefônicas. Devido processo legal. Ausência de prejuízo. Condenação amparada em outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídios qualificados. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Elementos extrajudicial e judicial considerados pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 155 disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Emprego de prova estranha ao processo. Irrelevância. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de prejuízo. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora tenha havido a juntada equivocada de um testemunho estranho ao processo nos autos, a Corte de origem concluiu que a presença deste elemento probatório não trouxe qualquer prejuízo ao Recorrente, pois sua condenação está amparada em amplo acervo fático probatório integrado por outras provas distintas e independentes. ... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Conselho de sentença que absolve um dos agravantes e desclassifica a conduta do outro. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Édito condenatório fundamentado em outros elementos de prova. Habeas corpus denegado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Como já adiantado na decisão agravada, ao contrário do afirmado pela defesa, não há que se falar em nulidade da condenação em decorrência da suposta inobservância ao CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento fotográfico realizado, na medida em que a prolação do édito condenatório se embasou em outros elementos de prova produzidos no crivo do contraditório judicial e assegurada a ampla defesa, porquanto foram devidamente corroborados por meio de provas testemunhais, confissão do corréu Divino, perícia realizada no aparelho celular usado por este acusado, além de investigação realizada pela autoridade policial, que foi objeto de prova oral no decorrer da instrução criminal, o que basta para o acolhimento da pretensão punitiva estatal. Precedentes.... ()
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164 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa. Ausência de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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165 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Perícia não realizada. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Possibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versão defensiva sem apoio nos elementos coletados durante a instrução processual penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/8/2018). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Suposta afronta aos arts. 226 e 227 do códido de processo penal. CPP. Reconhecimento. Existência de outros elementos de prova. Necessário revolvimento fático probatório para rever a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da alegação defensiva de que teria ocorrido afronta ao disposto nos CPP, art. 226 e CPP art. 227, as instâncias ordinárias afirmaram que existem outros elementos de prova a respeito dos fatos analisados, ressaltando, dentre outros pontos, a contradição entre as versões dos corréus, o depoimento da vítima em juízo e a apreensão dos agentes na condução de motocicleta e portando arma de fogo, na mesma região dos fatos. ... ()
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169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Pedido de justiça gratuita. Revogação. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... ()
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170 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Insuficiência, ao regular prosseguimento da persecução penal, da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sendo também impossível admitir a denúncia alternativa. Hipótese de previsão de eventual necessidade de aplicação oportuna do disposto nos artigos 383 e 384, ambos do Código Processual. Inadmissibilidade. Uma vez delineada determinada figura típica pelos elementos de convicção, apurados na fase inquisitiva, não se mostra viável imputar delito diverso sob o argumento de que, no curso do processo, poderia ser formulado aditamento da denúncia. Inicial acusatória inapta a prevalecer porquanto dissociada dos elementos e dados fáticos. Rejeição. Necessidade. Recurso improvido.
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171 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. Na origem, a natureza de benefício fiscal da concessão implementada e a responsabilidade do contribuinte vieram a ser proclamadas com base nos elementos fáticos constantes do processo e na legislação local. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
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172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estelionato. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados na origem. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, a par da defesa não ter infirmado, de forma eficaz, os fundamentos do julgado nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido substrato não atacado (Súmula 283/STF), a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação do CPP, art. 226. Demais elementos de provas. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inocorrência. Exigência de produção de provas. Prisão preventiva devidamente fundamentamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 226 quando, respeitadas as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante a investigação policial. ... ()
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174 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Prisão preventiva. Decisão calcada em elementos concretos. Impossibilidade de agudo revolvimento do quadro probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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175 - STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Autorização e reconhecimento de curso de graduação. Expedição de diploma. Acórdão de origem fundamentado em elementos de convicção dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ausência de natureza de Lei.
«1. O Tribunal de origem considerou, com base no conjunto fático-probatório e nas disposições contidas em portarias, que os alunos faziam jus à expedição dos diplomas de graduação, pois os cursos já haviam sido autorizados, embora ainda não reconhecidos. ... ()
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176 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Alteração da pena e do regime prisional incabíveis. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão ... ()
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178 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ocorrência de condenações baseadas no mesmo fato. Indevida supressão de instância. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos probatórios. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O capítulo acerca da alegação de ocorrência de bis in idem dos crimes considerados cometidos em continuidade delitiva e ao da perda de uma chance probatória não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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180 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reforma das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento dos elementos probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da legislação estadual. Descabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. ... ()
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181 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências. Afastamento de magistrado. Instauração de processo administrativo disciplinar. Alegada ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos de manifestação anterior do plenário. Improcedência. Determinação de aprofundamento das investigações. Realização de diligências complementares. Acervo fático-probatório. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Segurança denegada.
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182 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia derivada de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Evidência não confirmada em juízo. Impossibilidade. Precedentes. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença de impronúncia do paciente.
1 - É certo que, por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte firmou orientação no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. Desse entendimento destoou a Corte de origem. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente no processo administrativo. Não ocorrência. Juízo firmado com base nos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Alegações genéricas de violação, sem demonstração da relevância da questão apontada omissa para o correto deslinde da causa ou da forma como ou em que medida o acórdão recorrido teria incorrido em suposta afronta ao dispositivo legal federal apontado violado, impedem a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação de usucapião. Negativa de prestação não evidenciada. Inexistência de conexão entre as demandas. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da ação de usucapião. Pretensão de reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional.... ()
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186 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão fundamentada em elementos concretos. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, no caso, que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do benefício do livramento condicional, considerando, sobretudo, a ausência de mérito do apenado a partir do seu histórico prisional conturbado. Destacou-se, acertadamente, a situação específica da sentenciada, que possui atestado de mal comportamento carcerário, além do fato demonstrar desprezo pelos fatos relativos à vida carcerária, na medida em que não demonstrou que conseguiu desenvolver senso de responsabilidade para sua autocontenção e para frear os seus instintos primitivos para suportar as regras da vida com vigilância mais branda. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de provas. Condenação lastreada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «diante das provas angariadas no curso da ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resta comprovada a autoria delitiva do fato imputado ao acusado, estupro de vulnerável. « (e/STJ fl. 278). ... ()
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189 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Absolvição. Ausência do dolo ou culpa. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Salvo hipóteses de evidente ilegalidade, situação não configurada nos autos, a perquirição sobre a existência de dolo ou culpa é providência que exige profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o rito conferido ao remédio heróico. ... ()
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190 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Quantidade de droga apreendida. 1,5 kg de maconha e 29,8 g de crack. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, principalmente, a grande quantidade de droga encontrada em poder do paciente (apreensão de 1,5 kg de maconha e 29,8 g de crack), tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico), de que o paciente teria guardado, para fins de distribuição e entrega a consumo de terceiros, 5 porções de maconha (10,44g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. As drogas foram localizadas na residência do réu, objeto de mandado de busca para apuração de sua participação em homicídio relacionado ao tráfico de drogas, sendo ainda encontrados «vários invólucros plásticos vazios, do tipo «sacolé», comumente utilizadas para a embalagem do entorpecente em porções individuais», e a «quantia de R$ 1.276,00 reais, produto do tráfico de drogas por ele realizado.» ... ()
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192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Presença de outros elementos de prova. Distinguishing. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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193 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de coação no curso do processo. Elementos de prova. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Uso de arma branca (tesoura). Dosimetria. Lei 13.654/2018. Arma branca.. Vetor judicial desfavorável. Possibilidade de utilização na primeira fase. Recurso especial provido. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que a existência de antecedentes infracionais, aliadas a outras circunstâncias concretas, pode evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas, como no presente caso. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Quebra da cadeia de custódia da prova. Argumentação abstrata. Ausência de elementos concretos. Vício não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como se sabe, o instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo.... ()
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196 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão de penalidade de demissão. Alteração de depoimentos. Inadequação do mandado de segurança para avaliar se ainda existem elementos para manter a penalidade. Ação ordinária em curso onde a prova poderá ser examinada.
«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava em 2007. Em seguida, por 4 vezes formulou pedidos de revisão, os quais foram indeferidos. Em decorrência de um desses, impetrou o MS 15.795, cuja inicial foi indeferida pelo eminente Min. Luiz Fux, por inadequação para análise do quadro probatório. ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistente em prova testemunhal, que foi devidamente reproduzida em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Legítima defesa. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, estarem comprovadas a autoria e a materialidade. Ausência de elementos probatórios da exclusão de ilicitude. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoprocessual civil. Alegação de nulidade do processo. Indevida determinação de atuação da defensoriapública como curador especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Na espécie, a pretensão de reconhecer a nulidade do processo, uma vez que indevida e ilegal a determinação de atuação da defensoria pública como curador especial, exige o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/superior tribunal dejustiça. Agravo interno improvido.
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