(DOC. VP 230.8230.1382.1359)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estelionato. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados na origem. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a par da defesa não ter infirmado, de forma eficaz, os fundamentos do julgado nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido substrato não atacado (Súmula 283/STF), a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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