(DOC. VP 221.1160.2497.7617)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 217-A c/c 226 do CP. Recebimento da denúncia. Inépcia não verificada. Existência de elementos da materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício

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