Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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401 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Antt. Nulidade do processo administrativo. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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403 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa armada. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos do caso concreto. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os coautores. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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404 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Reator multipropósito Brasileiro. Rmb. Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela regularidade do processo de licenciamento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC.... ()
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405 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário, revolver o material probatório. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Afastamento por meio de elementos concretos dos autos. Dedicação à atividade criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da dedicação do recorrente ao comércio espúrio de entorpecentes, pois dispunha de toda uma ciência de fornecedores com bom preço, de substâncias de boa qualidade, tendo, inclusive compradores certos para as drogas. Assim, torna-se inviável a revisão do aludido entendimento a fim de aplicar a causa especial de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. ... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e fraude no processo licitatório. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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409 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa armada. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Causa de aumento relativa à conexão com outras organizações. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... ()
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410 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Dosimetria. Pena proporcional e fundamentada em elementos concretos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - «O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 20/5/2016). ... ()
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411 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo simples. Majoração pelo emprego de arma de fogo. Dúvida manifestada pela ofendida quanto ao uso do artefato sem a ouvida da testemunha. Afastamento da majorante. Incursão nos elementos de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça não glosou a majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157 - CP em razão da não apreensão da arma de fogo e da não realização de perícia, mas sim em torno da dúvida da ofendida quanto ao uso do artefato e conquanto não ouvida a testemunha. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.
«1. A denúncia expôs o fato criminoso, com todas as circunstâncias relevantes para o entendimento do caso concreto. A tipicidade penal ressai evidente quando, a partir da descrição fática, imputou-se ao agravante a adesão subjetiva, livre e consciente, ao grupo de pessoas responsáveis pela implantação do loteamento clandestino denominado «Mansões Chácaras do Lago. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Defesa já intimada para arrolar testemunhas para a sessão do Júri. Mora processual imputável ao judiciário não configurada. Constrangimento inexistente. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos de absolvição do agravante e de desclassificação da condenação. Juízo de fato da origem firmado em elementos concretos. Inviável reexame fático probatório aprofundado. Configuração da modalidade consumada do delito. Tipo criminal de ação múltipla. Agravo regimental não conhecido.
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ desta corte superior. ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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416 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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417 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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418 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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419 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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420 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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421 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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422 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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423 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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424 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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425 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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426 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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427 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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428 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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429 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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430 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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431 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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432 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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433 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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434 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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435 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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436 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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437 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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438 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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439 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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440 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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441 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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442 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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443 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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444 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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445 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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446 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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447 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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448 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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449 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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450 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indisponibilidade de bens. Medida constritiva excepcional. Justificada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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