Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo

651 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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652 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). ... (Continua)

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653 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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654 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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655 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do CPP, art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao CPP, art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c CPP, art. 63 e CPP, art. 64). 2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao CPP, art. 252, IV, in fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas individuais. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Elementos extrajudiciais confirmados em juízo. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que foram envolvidas logo após o cometimento do delito. Possibilidade. Pena-Base. Culpabilidade. Abuso de confiança. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo no caderno fático probatório processual, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante. Segundo delineado no aresto, o depoimento da vítima, que à época dos fatos tinha 12 anos de idade, confirma a dinâmica da agressão sexual e encontra respaldo nos demais depoimentos judiciais, que foram prestados pelas pessoas envolvidas logo após o cometimento do delito. A coação no curso do processo também está devidamente documentada, sobretudo porque as provas confirmam que o recorrente ameaçou a mãe da vítima, como forma de coagi-la e intimidá-la a fim de dificultar a apuração e o julgamento pelo crime sexual.... (Continua)

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658 - TRT3. Testemunha ação contra a mesma empresa contradita. Aplicação da Súmula 357 do c. TST. Ausência de suspeição.

«A Súmula no 357 do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entendimento contrário conduziria à impossibilidade da prova oral no Processo do Trabalho, pois seriam também prejudicados os depoimentos das testemunhas das empresas, que, via de regra, são seus empregados e que, nesta condição, teriam interesse na lide, pelo fato de desejarem agradar ao empregador para se manterem no emprego. Ademais, o julgador é livre na apreciação e valoração da prova, o que fará em conjunto com os demais elementos fáticos apurados nos autos. Portanto, eventuais excessos serão coibidos, quando da valoração da prova, sendo medida desnecessária e de todo excessiva o deferimento da contradita em casos tais.... (Continua)

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659 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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660 - STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade dos representados. Análise de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada ofensa genérica aos arts. 13, 112 e 113 do CPC. Súmula 284/STF.

«1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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661 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Não violada. Decisões fundamentadas. Ilicitude das provas. Súmula 83/STJ. Autoria e materialidade. Dosimetria. Majorantes. Conexão com outras organizações. Emprego de arma de fogo. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Discricionariedade do julgador. Elementos concretos. Aumento na terceira fase. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa. Pena de multa. Revisão do valor. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei 9.296/1996 diante da complexidade das investigações, sobretudo às relacionadas ao crime em julgamento, não se vislumbra a alegada violação. ... (Continua)

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662 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade apesar do período de pandemia causada pela covid-19. Audiência de instrução e julgamento em continuação designada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Suposta participação em facção criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Réu primário. Constrangimento ilegal configurado. Corréus. Situação fático-processual idêntica. Ordem concedida.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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664 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297 a 299 do CP. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão em seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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665 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 157, ambos do CPP. Condenação baseada em elementos de informação produzidos exclusivamente na fase investigativa e de forma ilícita. Pleito absolutório. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II) reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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667 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Histórico infracional recente apontado pelas instâncias ordinárias. Revisão da conclusão do tribunal. Necessidade de reexame de provas. Fundamentação idônea para afastamento do tráfico privilegiado. Regime prisional fechado fixado com base em elementos concretos e diante da circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena. Impossibilidade. CP, art. 44, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas dos autos, afirmaram que o agravante apresenta envolvimento com o tráfico de drogas desde a menoridade, apontando histórico infracional com proximidade temporal dos fatos apurados no presente feito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional recente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. A desconstituição de tal entendimento a fim de reconhecer o redutor do tráfico privilegiado demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado na via especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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668 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (temas 424 e 660). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Responsabilidade civil. Controvérsia sobre os elementos configuradores do dever de indenizar. Necessidade de reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... (Continua)

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670 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de responsabilidade. Afronta ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e VII. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do delito. Elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Insuficiência probatória. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Não ocorrência. Depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no CPP, art. 155, caput, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008. ... (Continua)

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672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. CP, art. 168, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 384 não configurada. Não ocorrência de. Precedentes. Adequação mutatio libelli típica. Elementos narrados na peça inaugural. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não havendo, na peça recursal, impugnação a todos os fundamentos do... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença condenatória. Denúncia que descreve todas as elementares do tipo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Materialidade delitiva. Grave ameaça. Comprovação nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Questão prejudicada. Circunstâncias judiciais negativas. Personalidade. Periculosidade demonstrada em elementos dos autos. Laudo técnico. Desnecessidade. Precedentes. Conduta social. Reiteração de modus operandi com outras vítimas. Análise limitada à postura do agente perante à sociedade. Razões dissociadas e fundamento não atacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Regime de cumprimento da pena. Consectário da majoração da pena-base requerida pela acusação. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Legalidade de processo administrativo. Demissão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com base na análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, consignou a legalidade do ato administrativo que determinou a demissão do autor por inassiduidade habitual com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 139. ... (Continua)

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676 - STJ. Cpc. Processo civil. Verba honorária. Art. 20, § 4º, do revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

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677 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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678 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Fragilidade de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada inexistência de respaldo probatório idôneo é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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680 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que a condenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento; (ii) rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da autoria, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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681 - TRT3. Testemunha. Ação contra a mesma empresa. Contradita. Aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 357 do c. TST.. Ausência de suspeição.

«O verbete 357 da Súmula do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entendimento contrário conduziria à impossibilidade da prova oral no Processo do Trabalho, pois seriam também prejudicados os depoimentos das testemunhas das empresas, que, via de regra, são seus empregados e que, nesta condição, teriam interesse na lide, pelo fato de desejarem agradar ao empregador para se manter no emprego. Ademais, o julgador é livre na apreciação e valoração da prova, o que fará em conjunto com os demais elementos fáticos apurados nos autos. Portanto, eventuais excessos serão coibidos, quando da valoração da prova, sendo medida desnecessária e de todo excessiva o deferimento da contradita em casos tais.... (Continua)

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682 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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685 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... (Continua)

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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de exame toxicológico), de que o agravante e os corréus, agindo em concurso, tinham em depósito, guardavam e transportavam, para fins de entrega a consumo de terceiros, 622,10g de cocaína e um total de 192,4g de maconha fracionados, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. União estável anterior ao casamento. Pretensão de partilha dos bens. Termo inicial da união estável. Modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo de dispositivos no CPC/2015 não prequestionados. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada inovação recursal na apelação. Tese não acolhida na instância precedente, com base em elementos fáticos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Restrição de bens. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os veículos arrestados estão sujeitos a considerável deterioração e desvalorização com o decurso do tempo, sendo necessária a alienação judicial.... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Absolvição do delito de associação. Convencimento motivado. Provas. Causa especial de diminuição de pena. Elementos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual, após a análise do conjunto fático probatório amealhado nos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que revelaram vínculo associativo entre os réus, e não mero concurso de agentes para a prática do tráfico de drogas objeto desses autos. Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

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690 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Obtenção de dados fiscais diretamente ao coaf sem autorização judicial. Matéria prejudicada. Desentranhamento das provas ilícitas. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade de proseguimento das apurações com elementos de prova independentes da prova nula. Existência dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para prosseguimento das insvetigações.Falta de justa causa. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - A matéria relacionada à ilegalidade dos documentos requisitados ao COAF está prejudicada, uma vez que o próprio juízo de primeiro grau determinou o desentranhamento dos referidos elementos.... (Continua)

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691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.

I - Para analisar o pleito absolutório e alterar as conclusões adotadas pelos órgãos de origem seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7, STJ: « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I (por duas vezes), e IV (por duas vezes), na forma do CP, art. 29. Pronúncia. CPP, art. 386, V, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Pleito de absolvição sumária. Falta de prequestionamento. Impronúncia. Inviabilidade. Indícios de autoria e materialidade. Sentença calcada em elementos colhidos em sede inquisitiva e confirmados por prova judicializada. Suficiência. Revisão da conclusão. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A tese referente ao CPP, art. 414, tal como apresentada nas razões do recurso especial, não foi objeto de discussão e debate pelo acórdão impugnado, e não houve sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar a sua análise, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para importunação sexual. Tema 1121. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa com base em elementos concretos e idôneos. Regime fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. CP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, pois, geralmente, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Na hipótese, a condenação foi respaldada em provas suficientes, tendo em vista que a palavra da vítima não se encontra isolada nos autos, uma vez que corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, possuindo peso preponderante sobre demais elementos de prova. ... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 447/TST. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 447/TST. Não há elementos que infirmem a conclusão de não caracterização da periculosidade, baseada no laudo pericial, atinente ao labor desenvolvido pela Reclamante dentro das aeronaves. Portanto, harmonizando-se a decisão recorrida com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso não se viabiliza, restando incólumes os dispositivos tidos por violados e irrelevantes os arestos colacionados. Inteligência do §7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Igualmente, reitere-se que é inviável a tentativa da Recorrente de fazer com que esta Corte reaprecie os fatos e provas, dando-lhes, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Tribunal Regional, para considerar que a Reclamante se ativava em condições de risco, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Registre-se, mais uma vez, que a incidência da referida súmula, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 5º, § 1º. Incidência. Elementos fáticos. Acórdão. Ausência. Devolução. Autos. Novo julgamento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, pois o parágrafo único da Lei 8.009/1990, art. 5º dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Autarquia estadual. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 568/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame de elementos fático probatórios.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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697 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva e quadrilha. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Incursão fático probatória. Impossibilidade. 2) dosimetria. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Fundamentação concreta. 3) CP, art. 317, § 1º. Presença da causa de aumento. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula 211/STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020 - grifo nosso).... (Continua)

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699 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão. Suposta prática de crime contra a propriedade imaterial e concorrência desleal. Tribunal de origem concluindo pela ausência dos requisitos legais para deferimento do pedido. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu não haver elementos suficientes para justificar a medida pleiteada (busca e apreensão), sobretudo diante da ausência de indícios da suposta prática criminosa. ... (Continua)

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700 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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