Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
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901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Suficiência probatória para a condenação. Palavra da vítima. Corroboração por outros elementos. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.... ()
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902 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA E PRETENSO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONTRA A QUAL A PARTE AUTORA NÃO INTERPÔS APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO SOBRE QUESTÃO QUE CONSISTIU NO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA JULGADA. ERRO QUE DEVE SER DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO QUE SE IMPÕE.
1.Ação rescisória proposta por usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) contra sentença de improcedência transitada em julgado em ação condenatória movida em face do Município de São Gonçalo, na qual pretendia a indenização por danos morais e materiais decorrente da gravidez posterior a realização de laqueadura concomitantemente ao parto de seu terceiro filho. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Ausência de animus domini. Elementos nos autos que evidenciam que os autores eram locatários do imóvel usucapiendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foram preenchidos os requisitos para usucapião extraordinária, tendo em vista que os autores estavam na posse direta do bem, em razão de um contrato de locação firmado com o proprietário do imóvel, configurada, assim, a posse precária, que não gera a prescrição aquisitiva. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Legalidade do processo administrativo. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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905 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista na CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Questão já debatida no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio. Condenação. Delação do corréu corroborada por outros elementos de prova. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade necessário revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pretensão de despronúncia. Indícios de autoria. Suficiência. Modificação das premissas fáticas do acórdão. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na presente sede. Agravo regimental improvido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, com amparo na existência não apenas de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também de outros elementos produzidos durante a instrução, sobretudo na prova testemunhal colhida em Juízo... ()
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908 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desmembramento do processo. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que «neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de agravo, não se vislumbra, ao menos em tese, os elementos que evidenciem o direito invocado, porquanto a manutenção do agravante nos autos de onde se tira o presente recurso, não se mostra prejudicial (fl. 229), ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 633.719, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 17/12/2004; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/11/2015; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/2/2016. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insurgência não conhecida por incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 337-A do CP; 115 e 386, III, ambos do CPP; 10 do Decreto 70.235/1972. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Autoria e dolo devidamente demonstrados. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Pedido de suspensão do processo devido ao parcelamento do débito tributário. Inviabilidade. Adesão ao programa de parcelamento ocorrida após o recebimento da denúncia.
Agravo regimental desprovido.... ()
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública e coação no curso do processo. Absolvição. Atipicidade de conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelos crimes de usurpação de função pública e de coação no curso do processo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da atipicidade das condutas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Restauração de autos. Culpa exclusiva do poder judiciário. Súmula 115/STJ. Deserção. Inaplicabilidade. Sub-rogação convencional. CCB/2002, art. 347, I. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Relevam-se a incidência da Súmula 115/STJ e a pena de deserção na hipótese em que a restauração dos autos ocorrer por culpa exclusiva do Judiciário e for possível conferir o recolhimento do preparo e a regularidade da representação processual nos autos do agravo que determinou a subida do recurso especial. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria do agente e a materialidade do delito. ... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()
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914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Evasão do distrito da culpa. Periculosidade do acusado. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória da imputação delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Substitutivo de recurso próprio. Necessidade de existência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Medida cautelar antecedente. Efeito suspensivo ativo em recurso em sentido estrito. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de tese pela primeira instância. Efeito devolutivo do recurso em sentido estrito. Inexistência de ilegalidade. Segregação cautelar. Superveniência de novos elementos. Viabilidade. Descumprimento de cautelares. Embaraço à investigação. Licitude do Decreto. Ordem denegada
1 - A análise da presente impetração indica se tratar de expediente manejado em face de «decisum liminar havido em segunda instância, a indicar que o juízo a ser realizado perante este STJ há de se restringir à possível constatação de teratologia ou evidente ilegalidade.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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917 - STJ. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Condenação por homicídio culposo lastreada em elementos de prova dos autos. Soberania dos veredictos. Pretendido reconhecimento do dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovação pela codevedora. Errônea valoração das provas. Não ocorrência. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. 1.a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os (agint no aresp 970.049/ro, rel. Elementos informativos do processo Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, DJE de 9/5/2017).
2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que a codevedora comprovou, de forma satisfatória, por meio de documentos pretéritos e atuais, que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia, tratando-se de bem de família e, portanto, impenhorável, consignando expressamente que foram indicados outros bens passíveis de penhora de propriedade dos executados.... ()
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919 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.
«1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. ... ()
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920 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Ausência de prova. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - Prevalece nesta Corte Superior a orientação de que o afastamento de circunstância qualificadora da pronúncia somente deve ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência constitucional do tribunal do júri. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Crime do ECA, ECA, art. 241-D. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Suposta inimputabilidade. Internação provisória. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Inépcia da denúncia e condições da unidade prisional. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas, falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, bem como a suposta inimputabilidade do Paciente. ... ()
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923 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.
«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado na produção da prova. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Princípio da consunção. Crime financeiro e sonegação fiscal. Crime tributário não denunciado. Autonomia entre os delitos. Ausência de relação de meio e fim. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade por referência a elementos de informação colhidos em procedimento investigatório diverso. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Dosimetria penal. Penas-bases. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Exasperação justificada por elementos concretos. Atenuante. Confissão. Pena de multa. Revisão dos critérios adotados pela instância ordinária. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravantes aduzem a ilicitude de prova representada por dispositivo de informática - HD (hard disk) - apreendido. Sustentam a inidoneidade das informações coletadas a partir do acesso ao referido aparelho, porquanto a perícia criminal, quando o examinou, verificou a alteração em seu código hash, ocorrida logo após a apreensão do equipamento pela autoridade policial. A ilicitude adviria da inobservância de normas técnicas de preservação da integridade da prova e suas informações pelas instituições envolvidas na investigação criminal. Apesar da irresignação dos agravantes, cumpre observar que a defesa não cuidou de indicar, no caso, qual o dispositivo de lei fora desconsiderado na construção da prova. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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925 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por inexistência de provas dotadas de eficácia probante. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade da prova pela inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito (suposta violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303) não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo quando da apreciação da apelação criminal e sequer foi suscitada em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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926 - TJRJ. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A
c.. Terceira Câmara Criminal proveu o recurso Ministerial. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. No mérito, todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação que se encontra devidamente amparada no conjunto fático probatório. Recurso que busca rediscutir questões já exaustivamente debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Ausente qualquer causa para rescisão da coisa julgada. A revisional não se presta a meras alegações sob pretexto da existência de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Precedentes. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.... ()
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927 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de desclassificação. Aferição do elemento subjetivo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte de origem, no sentido de estar configurado o dolo do agente, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caixa de pandora. Penal. Crime de licitação. Dispensa do procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei. Materialidade e autoria. Dolo específico e dano efetivo ao erário. Elementos apontados pelas instâncias ordinárias nos fundamentos da condenação. Agravo desprovido.
«1 - A instância ordinária, amparada no acervo de provas amealhado nos autos, verificou elementos capazes de vincular os agravantes à dispensa ilegal de licitação denunciada. A modificação do julgado, no que se refere à autoria e materialidade delitiva, dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra barreira no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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929 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedidos de busca e apreensão e quebra do sigilo de dados bancários e fiscais indeferidos pelas instâncias de origem. Ausência de contemporaneidade. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, as instâncias de origem, após a análise dos elementos fáticos-probatórios colhidos nos autos, concluíram não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão das medidas cautelares. A propósito, destacaram a ausência de contemporaneidade do pedido. Desse modo, o acolhimento da tese trazida pelo agravante, segundo a qual haveria elementos aptos a fundamentar as medidas cautelares probatórias requeridas, no caso, exigiria o revolvimento do material fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é soberano na análise das provas (Súmulas 7/STJ e 279 a quo/STF).... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA CONTRA POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SUA FUNÇÃO (art. 121, §2º, S II, IV E VII, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO DESCREVE A CONDUTA DELITIVA DE MANEIRA CLARA, PORMENORIZADA E INDIVIDUALIZADA; II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE SE TORNOU RÉU NO PROCESSO PELO SIMPLES FATO DE TER PASSADO NA RUA ANTES DO CRIME. NESSE CONTEXTO, AFIRMA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUAL FOI A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0000342-51.2024.8.19.0006) QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO EM APURAÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SUA RATIFICAÇÃO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pretensão de anulação do pad. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmadas no sentido de que «os trechos das interceptações trasladados do processo crime não foram utilizados como elementos de convicção no processo administrativo disciplinar, tendo apenas caráter informativo (fl. 23.205), bem como no de que «não há qualquer nulidade a ser declarada no processo administrativo (fl. 23.213), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Médico perito do INSS. Violação de jornada de trabalho regulamentar. Ato ímprobo tipificado no art. 10 da lia. Elementos objetivos e subjetivos comprovados nos autos. Recurso especial parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu- se parcial provimento ao recurso especial.... ()
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934 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Impossibilidade. Fase instrutória. Prejudicialidade externa inexistente. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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935 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato-desvio. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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936 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a denúncia. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada 10 anos após a suposta ocorrência dos fatos. Ausência de elementos contemporâneos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Tributario. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Base de cálculo. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo ente tributante. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, firmado em julgamento de recurso repetitivo, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148).... ()
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939 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Destruição de vegetação (Lei 9.605/1998, art. 38-A). Sentença absolutória (art. 386, V do CPP). Pretensão defensiva para que a absolvição do acusado tenha como fundamento a previsão contida no art. 386, IV do CPP. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela absolvição do acusado por entender não haver prova suficiente da autoria delitiva. Por outro lado, destacou não ser possível afirmar, com absoluta certeza, que o acusado não concorreu para a prática delitiva diante do que apurado nos autos. ... ()
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940 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO NA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO Da Lei 11.343/06, art. 28. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO TIPO DO art. 28, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM PARA A TRAFICÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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941 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Queixa-crime. Condenação penal imposta a jornalista. Delito de injúria (CP, art. 140). Reconhecimento, no caso, pelo colégio recursal, da ocorrência de abuso no exercício da liberdade de opinião. Decisão do colégio recural que se apoiou, para tanto, em elementos de prova (inclusive no que concerne à autoria do fato deituoso) produzidos no processo penal de conhecimento. Pretendida revisão do acórdão recorrido dependente de exame de matéria fático-probatória, insuscetível de análise em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Recurso de agravo improvido.
«- O direito à livre manifestação do pensamento, embora reconhecido e assegurado em sede constitucional, não se reveste de caráter absoluto nem ilimitado, expondo-se, por isso mesmo, às restrições que emergem do próprio texto, da CF/88, destacando-se, entre essas, aquela que consagra a intangibilidade do patrimônio moral de terceiros, que compreende a preservação do direito à honra e o respeito à integridade da reputação pessoal. ... ()
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942 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Suspensão do processo. Revisão dos alimentos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Suposta nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Pleito de revogação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Confissão extrajudicial e acesso aos dados contidos nos celulares dos acusados. Suposta ilegalidade. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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944 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço de material gráfico. Tributação pelo ICMS definida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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945 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0209077-80.2019.8.19.0001) QUE SE NEGA. A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, PERMITINDO AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DE QUE A INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO ESTAVA COMPLETA, HAJA VISTA QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HAVIAM SIDO REALIZADAS E QUE A TRAMITAÇÃO DO FEITO LEVARÁ A UMA ABSOLVIÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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946 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «b, do estatuto repressivo. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que o fato de o réu levar a vítima de volta à sua casa após o cometimento dos crimes de ameaça, vias de fato e cárcere privado, não visou evitar ou minorar as consequências do ilícito. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, também demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa. Estelionato. Corrupção passiva. Superveniência de condenação. Esvaziamento da alegação de inépcia da inicial acusatória. Configurada a emendatio libelli. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise acerca da necessidade da diligência. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Exaurimento das razões do tribunal a quo acerca da existência de elementos probatórios suficientes à condenação. Tempestividade das contrarrazões ministeriais. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Condenação calcada em elementos indiciários, devidamente corroborados na fase judicial e complementados por outros de pujante força probante. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição do crime de estelionato pela impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Matéria não examinada de forma específica pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade do agente e aos motivos dos crimes. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes aos tipos penais. Justificada, porém, a negativação das consequências do delito. Prejuízo exorbitante. Precedentes. Quantum de de aumento aplicado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução da pena pelo afastamento das circunstâncias relativas à culpabilidade do agente e aos motivos do crime. Prescrição. Ocorrência. Condenação de outros autores dos mesmos delitos em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.
«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. O acórdão recorrido concluiu pela identidade de objeto entre esta ação e outra movida anteriormente pelo parquet. Impossibilidade, à luz dos elementos constantes no acórdão, de verificar a distinção entre os processos sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infração de trânsito. Procedimento administrativo adotado em relação às multas de trânsito. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Análise realizada pelo tribunal a quo com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos concluiu pela legalidade do procedimento administrativo. Inviabilidade de nova análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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