(DOC. VP 210.8150.7562.2611)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. O acórdão recorrido concluiu pela identidade de objeto entre esta ação e outra movida anteriormente pelo parquet. Impossibilidade, à luz dos elementos constantes no acórdão, de verificar a distinção entre os processos sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Colhe-se do acórdão recorrido que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a demolição de obras (projeto turístico do Museu do Surf) construídas sobre a Plataforma do Emissário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote