Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo

701 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que o acórdão recorrido destacou a existência de outras provas da autoria, independentes do reconhecimento de pessoas, ao passo que o acórdão paradigma, não. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... (Continua)

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702 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - STJ. Penal. Habeas corpus. Incêndio em veículo de transporte público. Corrupção de menores. Lesão corporal de natureza grave. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Prova trasladada de feito diverso. Possibilidade. Submissão do material probatório obtido ao contraditório. Ocorrência. Pecha. Inexistência. 3. Defesa que inicialmente suscitou a juntada parcial da prova de outro feito. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 4. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. 5. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos elementos dos autos. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação ao CP, art. 168 pedido de absolvição. Dolo específico. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aa CF/88, art. 5º, LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Apropriação de vultuosa quantia. Agravo regimental desprovido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estabelecimento hospitalar. Furto. Depósito. Responsabilidade objetiva. Excludentes. Não configuração. Dano moral. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam o crime. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não há elementos plausíveis para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Condutas autônomas. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de arquivos envolvendo crianças e adolescentes. Fração máxima. Possibilidade. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dissente da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça: «[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção» (AgRg no AREsp. 1.471.304, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019). ... (Continua)

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709 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Crimes praticados em concurso formal e material. Pleito absolutório por nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoas. Autoria delitiva devidamente comprovada por outros elementos de informação e probatórios. Provas independentes e autônomas do reconhecimen to fotográfico. Condenação mantida. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, ainda que afastado o reconhecimento do acusado perante a autoridade policial e sopesada a retratação da confissão, infere- se das disposições do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que subsistiriam provas suficientes para embasar o decreto condenatório, notadamente a prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório. Assim, considerando que, a despeito do reconhecimento viciado, há outras provas que evidenciam, estreme de dúvidas, a autoria delitiva, há de se manter a condenação pelos delitos imputados. ... (Continua)

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710 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine, há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c arts. 63 e 64). ... (Continua)

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711 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (art. 10, VIII da lia). Irregularidades na contratação de prestadores de serviços, frustrando procedimento licitatório, por parte de pesquisadores titulares da fundação oswaldo cruz. O tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios delineados. Gize-se impermeáveis em sede rara. , consignou a existência de elemento subjetivo doloso e de tipicidade necessárias à configuração do ato ímprobo. Conduta que ultrapassa a mera irregularidade, denotando ilegalidade qualificada. Agravo em recurso especial dos implicados a que se nega provimento.

«1 - Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros. ... (Continua)

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712 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Autoria e materialidade alicerçados em outros elementos de prova. Validade. Absolvição. Pleito incabível na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável e prostituição de adolescente. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão ou contradição. Violação do ECA, art. 214-B. Atipicidade da conduta. Tribunal de origem afirma, considerando as circunstâncias fáticas e probatórias, a perfeita adequação ao tipo penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Busca e condução de menores sem o consentimento dos pais e sem ordem judicial. Circunstâncias fáticas que justificam. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Súmula 283/STF. Relatório psicológico. Procedimento de acompanhamento deferido pelo magistrado como medida protetiva requerida pelo mp. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF. Ilicitude. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pautada em elementos de prova corroborados em juízo.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Irregularidade formal na apelação. Preclusão. Consumativa. Matéria que demanda reexame dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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715 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas da materialidade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentos. Quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Absolvição penal por insuficiência de provas. Processo criminal. Repercussão no âmbito do processo administrativo. Precedentes do STJ. Processo administrativo. Nulidade afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A absolvição na esfera penal somente repercute, no âmbito do processo administrativo, se ocorrer pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato, o que não se aplica à espécie, na qual se deu por insuficiência de provas (AgRg no REsp 1473481/SP, relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9/10/2015). ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus.... (Continua)

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722 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226, Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. ... (Continua)

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723 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO DESCARACTERIZADO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão que afastou a responsabilidade subsidiária da GS Souto Engenharia S/A. segunda reclamada. In casu, a decisão monocrática foi proferida de acordo com a jurisprudência do TST, segundo a qual, o desvirtuamento do contrato de facção depende da demonstração da ingerência direta do processo produtivo da empresa contratada e da exclusividade da prestação de serviços, hipótese não evidenciada nos autos, à luz dos elementos fáticos trazidos no decisum do Regional. Nesses termos, o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido.

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... (Continua)

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725 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do processo-crime. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Quebra de sigilo de dados armazenados em aparelhos celulares. Medida devidamente fundamentada. Investigação de crimes graves. Decisão judicial amparada em elementos informativos idôneos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte entende que a decisão judicial que

1 - autoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal, diferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em curso, prevista na... (Continua)

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727 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OUTROS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO IRREGULAR DA PROVA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PONDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERFIL DO ACUSADO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA OBSTAR A PRISÃO. QUESTÕES PROBATÓRIAS RESTRITAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES NÃO ADMITIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Composição da turma. Não ocorrência. Juízes convocados. Precedentes do STF e do STJ. Provas ilícitas. Nulidades. Não ocorrência. Autorização das interceptações telefônicas com base em outros elementos além da denúncia anônima. Sucessivas prorrogações devidamente fundamentadas. Recorrente que não possui prerrogativa de foro. Alegação de período de interceptação sem a devida autorização. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c exige o atendimento dos requisitos contidos no CPC/2015, art. 1.028, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu, in casu. Precedentes. ... (Continua)

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729 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em confissão informal de corréu a policiais militares. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, da ordem. Hipótese em que o tribunal local valorou todos os elementos de prova constantes dos autos e justificou adequadamente seu convencimento. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e para se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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730 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MADADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - VÍCIO FORMAL - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA.

"habeas corpus é instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que o seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. CP, art. 172. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva venda de mercadoria ou de prestação de serviço. Tipicidade da conduta. Precedentes. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Possibilidade de valoração negativa. Fundamento inatacado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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732 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos elementos caracterizadores do ato ímprobo e à proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes e outros, objetivando a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos recursos desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto «Saúde em Movimento); às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos morais difusamente suportados pela coletividade. ... (Continua)

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733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 620. Ausência de exame dos argumentos defensivos. Não verificação. 2. Desnecessidade de rebater cada um dos pontos. Motivação suficiente para aferir a razão da rejeição da pretensão. 3. Motivo fútil e feminicídio. Pedido de exclusão. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Suporte em elementos fáticos e probatórios dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Para que haja violação do referido dispositivo, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão - , e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a matéria submetida a conhecimento do Tribunal de origem foi devidamente analisada. Assim, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações deduzidas. ... (Continua)

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734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não concedeu a ordem em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Conveniência instrução criminal. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Elementos concretos a indicar possível conhecimento prévio de diligências policiais. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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735 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor em face de vítima não maior de 14 anos. Art. 214 combinado com o art. 224, «a, ambos do CP- CP. 1) violação ao CPP, art. 386. CPP. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório prolatado após a vigência da Lei 13.718/18. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a condenação foi proferida pelo Tribunal de origem porque constatada segurança na palavra da vítima, bem como outros elementos de prova a corroborá-la, a saber: relatórios do conselho tutelar e depoimento da mãe da vítima. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, consoantes Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Resistência e fuga do local do acidente. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso (AgRg no AREsp especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ 2.116.525/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em, 13/9/2022... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Processo civil. Restauração de autos por determinação da vice-Presidência desta corte regional. Reunião de elementos suficientes. Procedência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida. Extensão do benefício.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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739 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Prescrição das ações em que se pretende a anulação dos processos de demarcação. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Ausência de elementos fáticos fundamentação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para nova análise da prescrição. Hipótese que inexiste acórdão embargado quaisquer dos vícios aptos a ensejar a veiculação do recurso integrador. Ademais, não se aplica ao recurso especial a Súmula 7/STJ, porquanto tendo sido detectada a falta de fundamentação acórdão regional a respeito da prescrição, determinou-se o retorno dos autos àquela egrégia corte. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - A pretensão de reforma do julgado não pode ser obtida diretamente pela oposição de Aclaratórios, somente, de modo indireto e resultante do saneamento de um vício detectado. Ausente, porém, quaisquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, estes devem ser rejeitados. ... (Continua)

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740 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. 1.firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.

2 - Não existe ilegalidade na valoração negativa da conduta social, pois devidamente fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa de alta periculosidade e de grande poder financeiro e bélico (Primeiro Comando da Capital - PCC), elemento que evidencia um maior grau de reprovabilidade à conduta, permitindo a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em. habeas corpus Precedentes.... (Continua)

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746 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização a partir de dolo genérico. Revisão dos elementos subjetivos. Súmula 7/STJ. Processo-Crime sem identidade subjetiva que não afasta peremptoriamente a conduta ilícita. Ausência de efeitos administrativos da sentença penal. Dosimetria da pena exige, in casu, revisão de provas. Honorários advocatícios. Decisão com amparo em norma estadual. Súmula 280/STF. Prescrição não caracterizada.

1 - A prestação de «declaração falsa inserida em documento público (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza improbidade administrativa prevista na Lei, art. 11, I 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido.... (Continua)

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747 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

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748 - STJ. @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do"stay period". Fundamentação baseada em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Delação premiada. Contribuição insuficiente. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14). In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento do agravante não contribuiu de forma eficaz para o deslinde do caso. ... (Continua)

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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Incorrência. Imposição de multa pelo inmetro. Lei 9.933/1999. Legalidade. CDA. Validade. Juízo formado com base na análise dos elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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