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(DOC. VP 188.7074.3006.3900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Violação ao CP, art. 168 pedido de absolvição. Dolo específico. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aa CF/88, art. 5º, LVII. Matéria constitucional. Não cabimento. Malferimento ao CP, art. 59 dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial das consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Apropriação de vultuosa quantia. Agravo regimental desprovido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se sobre elas juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. 2 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, ou ainda, um indiferente penal. Óbic

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