(DOC. VP 250.1061.0925.0743)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova emprestada. Ausência de elementos probatórios complementares. Validade condicionada ao contraditório e à ampla defesa. Absolvição mantida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que manteve a absolvição do réu Maik Fernando Souza da Rosa, acusado de tráfico de drogas. O recorrente alegou violação da Lei 11.343/2006, art. 33 e do CPP, art. 386, VII, pleiteando a condenação do réu, com base na utilização de prova emprestada como elemento de convicção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a absolvição do réu está fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote