Jurisprudência sobre
elementos faticos do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio tentado. Roubo conexo. Tribunal do Júri. Pleito de anulação da decisão de pronúncia. Alegada impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Pretensão de anulação de veredicto do conselho de sentença. Veredicto não manifestamente contrário às provas dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 213, caput. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante. Questão superada com a conversão em preventiva. Novo título. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Prisão preventiva. Ameaça à vítima e modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processo civil. ICMS. Telecomunicações. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte improvido. Irresignação no agravo interno quanto a fixação dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula 7/STJ.
«I - Agravo interno que se dirige unicamente ao pedido de majoração dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967. art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 1101.754 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC 192.959 Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STF. Direito penal e processual penal. Porte de entorpecente em organização militar. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes ao reconhecimento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Provas juntadas não comprovam inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração e data do despacho da citação. Prazo não superior a cinco anos. Verificação da ocorrência da prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - Rever o entendimento consignado pela Corte local de que «as provas juntadas não são suficientes para comprovar as alegações genéricas do embargante de inexistência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.
«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Procedência. Requisitos. Revisão dos fundamentos fático probatórios do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública que busca a abstenção, por igreja, da produção de som e de novas instalações. Falta de prequestionamento dos dispositivos ditos por violados. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base nos elementos fáticos constantes dos autos. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais do Ministério Público federal e do Ministério Público do estado de São Paulo aos quais se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão e na sentença. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo do tipo. Imprudência. Decreto condenatório fundado em análise do contexto fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Após examinar o contexto fático probatório constante dos autos, a instância ordinária concluiu que a agravante agiu com imprudência quando sinalizou que iria estacionar o seu veículo à margem da avenida Navarro de Andrade, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, mas, repentinamente, sem atentar para o fluxo de veículos que passavam naquela via, desistiu do estacionamento e retornou para a faixa de rodagem, oportunidade em que colidiu com a motocicleta ocupada pela vítima fatal do acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Trancamento do processo-crime. Atipicidade da conduta. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à necessidade de se resguardar a ordem pública. Indicação de elementos concretos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).
«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspeição de magistrado. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisões judiciais fundamentadas. Exercício regular da jurisdição. Ausência de elementos concretos de parcialidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável afirmar a suspeição de julgador por meio de habeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão do Ministério Público de afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da não dedicação dos réus a atividades criminosas. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual expôs que o conjunto probatório não permitia afastar, com a segurança necessária, o reconhecimento do direito à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Nesse sentido, apontou que os recorridos eram primários, não ostentavam antecedentes criminais, exerciam atividade remunerada (ela, costureira; ele, auxiliar de limpeza), sendo que o recorrido Danilo teria praticado o crime de tráfico de drogas por 3 ou 4 vezes, em razão de desemprego. Ainda, considerou que a quantidade de droga apreendida não tinha sido elevada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo na instrução. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A aferição sobre a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «bastos oito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Quantidade e diversidade de entorpecente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A análise sobre ausência de materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214, c/c os arts. 224, a, 226, II, todos (com redação anterior à Lei 12.015/2009) . Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Acórdão absolutório. Prova emprestada. Desrespeito ao contraditório. Palavra da vítima isolada dos demais elementos probatórios. Pleito de condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A prova emprestada, assim como as demais, é admitida no ordenamento jurídico pátrio desde que tenha sido produzida em processo no qual figurem as mesmas partes, com observância do devido processo legal e do contraditório, e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Nulidade no ato de reconhecimento do acusado. CPP, art. 226. Decisão que encontra apoio em outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Eiva relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial se o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório. Ressalta-se, ainda, que trata-se de nulidade relativa, motivo pelo qual, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser arguida oportunamente e com a efetiva demonstração do prejuízo, sob pena de convalidação. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processo penal. Violação do CPP, art. 312. Prisão preventiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que existem elementos aptos a fundamentar a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e pleito de reconhecimento de menor participação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7, STJ. Incidência.
I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela existência de elementos para a condena ção e afastou a tese de menor participação do acusado no delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Pleito de substituição da pena, alteração do regime e elevação de causa de diminuição. Temas não submetidos ao crivo da corte local. Supressão de instância. 3. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Ausência de estabilidade e permanência. Não ocorrência. Elementos verificados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.
«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável. Dosimetria. Natureza e quantidade de drogas conjugada com outros fatores. Elementos aptos a afastar tráfico privilegiado. Conclusão pela dedicação à atividade criminosa. Tráfico. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação « background «. Instauração de inquérito policial. Quebra de sigilos fiscal e bancário. Denúncia anônima como único fundamento. Existência de outros elementos de informação independentes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pela Corte a quo, a instauração do inquérito policial e a decisão de quebra dos sigilos bancário e fiscal não foram alicerçadas unicamente em denúncia anônima, tendo em vista a existência de elementos de informação diversos e independentes, ressaltando-se que «[...] os atos judiciais combatidos exsurgiram do conjunto de expedientes indiciários de natureza institucional, a exemplo do quanto apurado em sede do Procedimento de Investigação Criminal - PIC 1.26.000.001842/2018-54, emanado do Ministério Público Federal - instaurado, por sua vez, a partir de cópia dos autos do Processo Trabalhista 0001440-58.2016.5.06.0008 (ação civil pública), enviado ao MPF pelo Juízo da egrégia 8ª Vara Federal do Trabalho do Recife/PE -, em que solidamente delineadas condutas, em tese, típicas e antijurídicas, aptas a ensejar a deflagração do referido inquérito policial e de suas subsequentes diligências investigatórias próprias da fase ostensiva da «Operação Background (fl. 8.610). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que tanto o magistrado singular quanto a autoridade impetrada apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora injustificada no andamento processual por inércia da exequente. Não aplicação da súmula 106/STJ. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Alegação de inexistência de elemento anímico e reavaliação da dosimetria da pena. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando fraude em vários processos licitatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de participação no delito. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por supressão de instância.
«A Corte Regional, com base no conjunto fático- probatório, formou o seu convencimento no sentido de que estavam presentes os elementos ensejadores do vínculo empregatício, diferentemente do juízo de primeiro grau. Não há que se falar em retorno dos autos à primeira instância, já que o Tribunal Regional é soberano na análise das provas dos autos, tendo julgado o processo de acordo com o efeito devolutivo pertinente à segunda instância. Os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial não guardam as mesmas premissas fáticas do caso em tela, já que neles não havia sido examinado o mérito da questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilegal de entorpecentes. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado com fundamento na presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Agravo regimental desprovido. 1.tendo o tribunal de origem apontado elementos concretos dos autos para negar a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, torna-se inviável a sua desconstituição para aplicação do redutor, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
2 - Considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Pretensão que demanda reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.
1 - «O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019);... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade, devidamente, comprovadas. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram fundamentadamente pela suficiência de provas a autorizar o decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inadequação das circunstâncias fáticas ao tipo penal. Desclassificação de concussão para extorsão. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «o emprego de violência ou grave ameaça é elementar do crime tipificado no CP, art. 158. Assim, se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão, e não o de concussão (HC 149.132/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. 1.837 g de cocaína. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nulidade da sentença. Inexistência. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença do elemento subjetivo. Reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Reexame de provas.
1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet contra o demandado objetivando sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelação. Propriedade industrial. INPI. Registro de marca. Termos de uso comum. Relação direta com o produto. Coisa julgada. Necessidade de análise de elementos de fato. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro de marca. Impossibilidade. Termos de uso comum. Nome femme. Relação direta com o produto. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSE TRANSFERIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. PARTES QUE EXERCEM A POSSE CONJUNTAMENTE NO TERRENO ONDE SE SITUA A ÁREA SOB DISPUTA. COMPOSSE EVIDENCIADA. CODIGO CIVIL, art. 1.199. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA TÉCNICA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. DEMANDANTE QUE CULTIVAVA HORTA EM PARTE DO IMÓVEL, TENDO SIDO DESTRUÍDA PELA PARTE RÉ. ESBULHO CONFIGURADO. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. RECURSO DO RÉU PERSEGUINDO A POSSE EXCLUSIVA DO QUINTAL. SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. arts. 560 do CPC). Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a sua perda na ação de reintegração (CPC, art. 561). No caso concreto, incontroversa a existência de composse entre os litigantes, que são primos em 1º grau e que, através de seus falecidos avós e pais, exercem a posse conjuntamente no terreno, onde se situa a área sob disputa. Em sede de AIJ, o réu admitiu que saiu do imóvel com a sua família em novembro de 2017, quando sua casa desmoronou, mas sempre retornava ao seu imóvel para retirada de entulho, regressando para moradia em 2018, após a reconstrução da sua residência, quando destruiu a horta cultivada pela parte autora. Esbulho caracterizado à luz dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Dano material comprovado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote