(DOC. VP 200.2063.7005.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram refer�

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