(DOC. VP 230.9130.6565.7877)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão e na sentença. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, a pena-base imposta ao embargante foi fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, na medida em que ele se utilizava dos entorpecentes para explorar sexualm

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