(DOC. VP 240.8201.2429.9695)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e pleito de reconhecimento de menor participação. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela existência de elementos para a condena ção e afastou a tese de menor participação do acusado no delito. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pela defesa, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote