(DOC. VP 162.3714.4003.8600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Pleito de substituição da pena, alteração do regime e elevação de causa de diminuição. Temas não submetidos ao crivo da corte local. Supressão de instância. 3. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Ausência de estabilidade e permanência. Não ocorrência. Elementos verificados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão na via eleita. Ausência de ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A incompetência do juízo, a substituição da pena, a aplicação de regime div

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