(DOC. VP 194.1631.9000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de dispensa irregular de licitação e crime de responsabilidade. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e do Decreto-lei 201/1967.art. 1º, xi. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC [JURNUM=101.754/STF EXI=1]101.754[/JURNUM] Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/06/10; HC [JURNUM=92.959/STF EXI=1]92.959[/JURNUM] Primeira Turma, Rel Min. Carlos Britto, DJ 11/02/10. 2 - O Habeas Corpus não se revela instrumento i

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