(DOC. VP 170.1321.6002.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública que busca a abstenção, por igreja, da produção de som e de novas instalações. Falta de prequestionamento dos dispositivos ditos por violados. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base nos elementos fáticos constantes dos autos. Impossibilidade de alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravos regimentais do Ministério Público federal e do Ministério Público do estado de São Paulo aos quais se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No que se refere aos arts. 286, 295, I e III, parág. único, III, e 462, do CPC,

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