(DOC. VP 250.6261.2476.2915)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Resistência e fuga do local do acidente. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso (AgRg no AREsp especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ» 2.116.525/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em, 13/9/2022 DJe de). 19/9/2022 2.»A dosimetria da pena está inserida no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote